SERVIÇOS

Ele era sócio da banca Chiaparini & Bastos Advogados Associados desde 1987. Contudo, com a decisão de seu parceiro Marcos Chiaparini de se engajar em outros projetos na área de consultoria jurídica, Bastos Neto decidiu abrir um novo escritório especializado em contencioso.

Ex presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Bastos Neto passou por departamentos jurídicos de grandes empresas multinacionais, como o Grupo Champalimaud e o Grupo Erickson, e atuou no escritório Felsberg e Associados. _

ConJur

O estudo busca mostrar a percepção da população acerca do Poder Judiciário. A ideia é que os resultados da pesquisa proporcionem um contato maior entre a sociedade e os magistrados para embasar novos rumos de atuação.

Participam do evento a presidente da Apamagis, Vanessa Mateus; o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil; Jayme de Oliveira Neto, ex-presidente e coordenador do Núcleo de Pesquisa da Apamagis; e Antonio Lavareda, presidente do Conselho Científico do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe)._

Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.

Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:

17/5

10h — JUSBarômetro — A visão da sociedade sobre a Justiça — A TV ConJur, em parceria com a Apamagis, promove o evento virtual que marca o lançamento da pesquisa JUSbarômetro. Participam do encontro a presidente da Apamagis, Vanessa Matheus, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Pinheiro Franco, o ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, o ex-presidente e coordenador do Núcleo de Pesquisa da Apamagis, Jayme de Oliveira Neto e o presidente do Conselho Científico do Ipespe, Antonio Lavareda. Clique aqui para acompanhar. 

18/5

17h — As transformações estruturais do Direito do Trabalho na pandemia — O advogado Antonio Carlos Aguiar assume a presidência da Academia Paulista de Direito do Trabalho, sucedendo à desembargadora Regina Duarte, do TRT-2. A posse da nova diretoria ocorrerá na abertura de um colóquio promovido pela APDT e reunindo o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte;o ex-presidente do TST Almir Pazzianotto; e o juiz conselheiro no STJ de Portugal professor Julio Gomes. Clique aqui para acompanhar. 

17h — LAI e jornalismo: Caminhos para a transparência pública — A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em parceria com a Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil e a Missão Diplomática Britânica no Brasil, promove o evento que debate as leis de acesso à informação em quatro países: Brasil, Estados Unidos, Reino Unido e Índia. E como elas beneficiam o jornalismo. Clique aqui para se inscrever. 

19/5

13h45 — Seminário de Direito e Tecnologia do Grupo de Estudos de Direito e Inovação — Promovido pelo grupo que faz parte da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), o evento tem o objetivo de debater aspectos interdisciplinares sobre direito e tecnologia, com visões complementares entre advogados e pesquisadores na área de computação. Clique aqui para se inscrever. 

20/5

17h — Ratificamos o Protocolo de Nagoia, e agora? —  O debate será dividido em duas partes. A primeira tendo o Brasil como provedor de patrimônio genético e a segunda, como utilizador de patrimônio genético de terceiros. Clique aqui para se inscrever.

17h —  Mediação preventiva atuando na quitação anual de débitos trabalhistas (artigo 507-B/CLT) como forma de prevenir conflitos nas relações de trabalho — O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (Enapres), e com a parceria da Câmara Internacional de Mediação e Arbitragem de Conflitos, promove evento que discute conceitos básicos da mediação do trabalho, com foco no artigo 507-B da CLT. Clique aqui para se inscrever. 

21/5

10h — Julgamentos tributários relevantes em tempos de pandemia — O debate promovido pelo Conselho Federal da OAB será aberto por Eduardo Maneira e contará com a participação de alguns dos principais nomes do direito tributário brasileiro. O evento discutirá temas como os parâmetros de modulação adotados pelo STF em matérias tributárias; o voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal; a contribuição federal sobre o terço constitucional de férias; e a questão da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Clique aqui para se inscrever.

25/5

16h30 — Ejef lança livro sobre experiências de adoção — A publicação foi organizada pela equipe da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com depoimentos de pessoas que tiveram suas vidas transformadas pela acolhida de vínculos afetivos não biológicos. Clique aqui para acompanhar o lançamento da obra. 

27/5

18h30 — Direitos trabalhistas no home office — A palestra promovida pela Russell Bedford Brasil será ministrada pela palestrante e paralegal da empresa de auditoria e consultoria, Roberta Santayana, e abordará o RH e gestão de pessoas nesse momento de home office, apresentando o que pode ou não ser feito e os direitos do trabalhador nesse "novo normal". Clique aqui para se inscrever._

Na verdade, o julgamento de mérito já havia sido definido em 15 de março de 2017, porém o fisco federal havia interposto embargos de declaração visando obter a modulação dos efeitos da decisão e para definir exatamente qual ICMS deveria ser retirado da base de cálculo, se aquele constante das notas fiscais (o destacado) ou o que havia sido efetivamente pago. Como o acórdão ainda não foi exarado, uso nesta análise apenas o voto da Ministra Relatora Carmén Lúcia, as imagens do julgamento realizado online e as anotações de especialistas  — registro, portanto, ser imprescindível a análise do acórdão quando foi publicado.

Para tentar esclarecer o leitor menos afeito ao tema, usarei um exemplo buscando imprimir alguma didática nesta matéria — o que afasta precisões matemáticas, afinal, este é um texto jurídico, e não a análise de um caso concreto. Portanto, imaginemos um comerciante que venda uma mercadoria por R$ 100 e que, embutido em seu preço, haja R$ 10 de ICMS (R$ 90 + R$ 10 = R$ 100). A questão em julgamento era: os tributos federais PIS e Cofins, devem incidir sobre R$ 100 ou sobre R$ 90? Pois bem, o STF decidiu que era sobre os R$ 90 embora o fisco federal pretendesse que incidisse sobre os R$ 100. Com isso, em 2017, o STF afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Simples assim.

Portanto, esse debate nada tem a ver com os fiscos estaduais, embora tenha a ver com ICMS, porém este tributo estadual apenas era indevidamente utilizado como base de cálculo inflada para a incidência dos tributos federais.

O que foi decidido pelo STF?

Primeiro, deve-se registrar uma espécie de silêncio eloquente, isto é, corretamente nada foi dito sobre os processos que já transitaram em julgado, o que aponta para a prevalência do que neles tiver sido decidido, reconhecendo a coisa julgada em seus exatos termos.

Segundo, foi decidido que o ICMS a ser expurgado seria aquele constante das notas fiscais, o destacado, e não o efetivamente recolhido. Acertou o STF, pois a relação com os fiscos estaduais nada tem a ver com o debate que estava em curso, e, além disso, o PIS e a Cofins estavam sendo usados como base de cálculo a partir das notas fiscais emitidas, e nelas estavam expressamente mencionados. O argumento utilizado pelo fisco federal era apenas uma cortina de fumaça, um despiste, ao qual o STF felizmente não aderiu. Para quem quiser mais detalhes sobre essa metodologia, clique aqui.

Terceiro, uma vez decidido que o ICMS destacado não deve ser utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins, todos os contribuintes que ingressaram em juízo passam a ter o direito de utilizar essa base de cálculo esvaziada. Ou seja, nas vendas quotidianas, ao se calcular esses tributos federais, não se deve usar o tributo estadual em sua base de cálculo. Uma questão em aberto são os efeitos dessa decisão para aqueles contribuintes que não ingressaram em juízo. Não há dúvida que os efeitos da repercussão geral aplicada a esta decisão (Tema 69) vincula todo o Poder Judiciário, porém, e quem ainda não ingressou em juízo? Será que todos os contribuintes devem propor ações? Os efeitos concorrenciais dessa decisão serão enormes, se não advier alguma norma regulando a matéria. Na dúvida, sugiro aos contribuintes retardatários que ingressem em juízo imediatamente.

Quarto, sobre a modulação. Aqui o STF agiu mal. Não deveria ter havido nenhuma modulação. Os contribuintes deveriam receber a devolução de tudo que pagaram a maior durante todos esses anos de cobrança inconstitucional, até mesmo porque o fisco federal sabia dos impactos dessa tese há décadas, e nada fez. Quem quiser mais detalhes sobre esse debate, sugiro ler aqui e aqui. Contra a modulação votaram corretamente os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Marco Aurélio, mas foram vencidos.

Quinto, decidido então, por maioria, que deveriam ser modulados os efeitos da decisão, como se ela operacionaliza? Ficou estabelecido como parâmetro a data de 15 de março de 2017, quando ocorreu o julgamento de mérito. Isso diz respeito apenas à devolução do que foi pago a maior durante esses anos.

Os contribuintes que ingressaram com ações antes dessa data devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando uma retroação de cinco anos contados da data do ingresso da ação. Assim, quem tenha ingressado com a ação em 2011, receberá a devolução referente aos cinco anos anteriores.

Os contribuintes que tiverem ingressado com ações após 15 de março de 2017 só receberão a devolução considerando essa data como limite. Ou seja, quem propôs a ação em 2020 terá a compensação do que pagou a maior limitada até 2017.

Em apertada síntese, foram esses os efeitos da decisão proferida pelo STF.

O que deve ser feito a partir de então?

Os contribuintes que têm ações em trâmite devem (1) imediatamente deixar de pagar o PIS e a Cofins sobre essa base de cálculo inflada, se é que já não o fizeram, e (2) usar o sistema informatizado da Receita Federal, conhecido no jargão como Per/Dcomp para se creditar do que pagou a maior, conforme as normas regulamentares desse órgão.

Os contribuintes que ainda não ingressaram em juízo em busca de seus direitos, que o façam imediatamente, buscando os dois efeitos: (1) deixar de pagar nas suas transações quotidianas o Pis e a Cofins tendo o ICMS em sua base de cálculo, e (2) receber o que pagou a maior, limitada a retroação a data de 15 de março de 2017.

Além disso, para o que aponta essa decisão? Quais lições se pode aprender de todo esse imbróglio?

Os governos federais, sucessivos no tempo (isto é, os passados, atuais e futuros) devem passar a cumprir a Constituição, a fim de evitar esse tipo de derrota judicial. Os governos não podem mais apostar no lucro das inconstitucionalidades, crendo que os contribuintes não litigarão em busca de seus direitos. É imprescindível aos governos escutar com mais atenção a equipe da consultoria prévia da Advocacia da União, e não colocar a batata quente nas mãos da equipe do contencioso da Advocacia da União, pois, embora os dois setores sejam compostos de profissionais qualificadíssimos, nem sempre a equipe do contencioso da AGU faz milagres ao utilizar inadequados argumentos consequencialistas, ameaçando o STF com o impacto dessas decisões nos cofres públicos. É necessário também estar atento ao Anexo de Riscos Fiscais das sucessivas Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas quais tais impactos devem estar dimensionados, através da provisão adequada de recursos, apontando os riscos judiciais entre possível, provável e remoto, como acontece em qualquer organização social. Ou seja, mais advocacia preventiva e menos advocacia litigiosa.

Tudo indica também que, em razão dessa decisão, haverá forte impacto na arrecadação do fisco federal, o que poderá ensejar majoração de carga tributária. O ideal é que se iniciassem estudos para uma verdadeira reforma tributária, com "r" maiúsculo, que remodelasse o sistema tributário nacional (ler aqui).

Para os contribuintes em geral, essa decisão aponta para a necessidade estarem mais atentos à litigância fiscal, pois, se não ingressarem em juízo no momento adequado, podem vir a ser apanhados por uma decisão de efeitos modulados do STF que lhe acarrete grandes perdas. É o velho provérbio: O Direito não socorre a quem dorme.

É isso, gostemos ou não._

STFEm 130 anos, STF julga milhares de processos sobre trabalho, previdência e serviço público

A decisão do Plenário da corte que definiu que o IPCA-e e a Selic devem ser aplicados para a correção monetária de débitos trabalhistas foi muito aguardada, pois envolve milhares de ações em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, a Corte considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito trabalhista.

Ao julgar procedente a ADPF 485, o colegiado proibiu o bloqueio, a penhora ou o sequestro de verbas públicas estaduais para o pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, mesmo que as empresas envolvidas tenham créditos a receber do governo estadual.

Terceirização

A questão sobre a responsabilidade da administração pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço em caso de inadimplência foi debatida sob vários aspectos no STF.

No julgamento do RE 760.931, com repercussão geral (Tema 246),  o Plenário confirmou que a responsabilização não é automática. Com isso, ratificou entendimento firmado no julgamento da ADC 16 de que só cabe a condenação da administração pública se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Sobre esse tema, o STF ainda vai decidir, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), se caberá ao empregado ou ao ente público contratante a comprovação de eventuais falhas na fiscalização dos contratos.

Também sobre terceirização, o STF decidiu, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (Tema 383), que não se pode equiparar direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. Já a contratação de caminhoneiros autônomos por empresas transportadoras de cargas, sem que se configure vínculo trabalhista, foi validada pelo STF no julgamento da ADC 48.

Por maioria de votos, o Plenário julgou constitucional a Lei 11.442/2007, que autoriza essa contratação para atividade-fim. Também por maioria, o Tribunal reconheceu o direito ao adicional de risco de 40% para os trabalhadores portuários avulsos (RE 597.124).

Mulheres trabalhadoras

Em outra decisão de importante impacto social (ADI 6.327), o Tribunal decidiu que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Segundo a decisão, a extensão da licença-maternidade procura suprir uma omissão legislativa para proteger especialmente mães de bebês prematuros, que necessitam de internações mais longas e cuidados intensivos.

No julgamento do RE 778.889, com repercussão (Tema 782), foi decidido que, em respeito ao princípio da isonomia, não pode haver diferença na duração da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. O Plenário também derrubou dispositivo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e proibiu que grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes insalubres. A norma foi considerada "um retrocesso social" pela ministra Rosa Weber (ADI 6.938).

"Lista suja" e "pejotização"

A criação do Cadastro de Empregadores que submeteram seus empregados à condição análoga à de escravo, conhecida como “lista suja do trabalho escravo”, foi julgada constitucional pelo Plenário. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na ADPF 509.

Também foi validado o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica aos prestadores de serviços intelectuais (inclusive os de natureza científica, artística ou cultural) a legislação fiscal e previdenciária prevista para as pessoas jurídicas, conhecida por "pejotização" (ADC 66).

Ainda no âmbito da Reforma Trabalhista, o STF validou o fim da contribuição sindical compulsória e a determinação de autorização expressa do trabalhador para a efetivação do desconto (ADI 5.794). Por outro lado, no RE 647.885, o colegiado julgou inconstitucional a suspensão do exercício profissional por trabalhadores que estejam em débito com a anuidade de seus conselhos de classe, por considerar que esse impedimento significa uma "sanção política em matéria tributária".

Ao julgar o RE 1.002.295, foi considerada constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, enquanto que, no julgamento do RE 607.447, foi afastada a obrigatoriedade de depósito prévio para a admissibilidade de recurso extraordinário sobre matéria trabalhista.

No RE 828.040, o STF decidiu que o funcionário que exerce atividade de risco tem direito à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

Contratos de trabalho

Ao analisar a situação dos contratos de representação comercial, o STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam esse tema é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. No julgamento do RE 606.003, a maioria do Plenário entendeu que se trata de uma relação comercial, e não trabalhista.

A flexibilização dos contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19 também foi objeto de deliberações. Em abril de 2020, foram julgadas, de uma só vez, sete ADIs contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que permitia aos empregadores adotarem medidas excepcionais durante o estado de calamidade pública decretado no país. O

Plenário decidiu, por maioria, suspender o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação (ADIs 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, 6.342 e 6.344).

Demandas previdenciárias

Ao longo dos anos, o STF analisou diversas ações que discutiam as várias alterações introduzidas na legislação previdenciária brasileira. Em um dos julgamentos mais repercutidos sobre o tema (ADIs 3.105 e 3.128), o Plenário considerou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas federais ou estaduais, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, desde que incida sobre a parcela dos proventos e pensões que exceda o teto fixado na emenda constitucional.

Já na análise do RE 1.221.630, foi reafirmada jurisprudência sobre a constitucionalidade do fator previdenciário, reconhecida no julgamento da ADI 2.111, com incidência também sobre os benefícios de professores da educação infantil e ensinos fundamental e médio.

Prazo razoável e isonomia

No julgamento dos REs 827.833, 381.367 e 661.256, o Plenário considerou a chamada "desaposentação" incompatível com a Constituição. Com isso, aposentados que voltarem a trabalhar não poderão pedir a revisão de seus benefícios, uma vez que não há previsão em lei para essa prática.

O ministro Alexandre de Moraes homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que pedidos de benefícios previdenciários sejam analisados em prazo razoável. O acordo foi firmado no âmbito do RE 1.171.152.

No julgamento do RE 639.138, com repercussão geral, o STF decidiu que tratar de forma diferenciada homens e mulheres para fins de contrato de previdência complementar é inconstitucional. Segundo entendimento da Corte, a adoção de regras distintas para as mulheres, de forma a estabelecer para elas uma complementação de aposentadoria menor, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, fere o princípio constitucional da isonomia.

Funcionalismo

No âmbito do funcionalismo público, o Plenário supriu omissão legislativa em relação à regulamentação do direito de greve dos servidores. No julgamento dos Mandados de Injunção (MI) 670, 708 e 712, determinou que, enquanto não houver lei nesse sentido, valem as regras previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

Em outro julgamento referente ao servidor público, o Tribunal validou o acúmulo dos proventos de pensão e aposentadoria, desde que o valor total não ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do RE 602.584.

Com relação aos servidores temporários da administração pública, o Plenário decidiu que eles não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual ou em caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações do contrato (RE 1.066.677).

Pautados

Muitos processos que envolvem direitos trabalhistas e previdenciários dos setores público e privado ainda aguardam deliberação. Alguns deles já foram pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, como a ADPF 381, em que se discute se deve prevalecer o negociado entre patrões e empregados sobre o legislado no caso de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos na Constituição.

Também estão prontas para julgamento várias ações que abordam outras alterações introduzidas na CLT pela Reforma Trabalhista. É o caso das ADIs 5.870, 6.069, 6.082 e 6.050, pautadas para junho, que questionam a fixação de teto para as indenizações por danos morais nas relações de trabalho.

Também há perspectiva do julgamento do RE 1.276.977, em que o STF vai discutir a possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário, com base em regra mais vantajosa, para quem ingressou no sistema do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999.

A possibilidade de recálculo da correção monetária dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013 é objeto da ADI 5.090, incluída na pauta de 13/5. Com informações da assessoria do STF._

Com muito atraso, justamente em virtude de vivermos em um país heteronormativo e com uma numerosa bancada conservadora presente no Senado e da Câmara dos Deputados, dificultando que pautas como a homoafetividade avancem em matéria legislativa, é que toda matéria envolvendo direitos homoafetivos foi fruto de construção jurisprudencial, isto é, o Judiciário provocado pela sociedade civil.

Ainda assim, apesar da decisão unânime e histórica do Supremo, muitos casais continuaram enfrentando barreiras e preconceitos em muitos cartórios do país ao tentarem formalizar as suas uniões. Daí porque em 2013 o Conselho Nacional de Justiça precisou editar resolução regulamentando os trâmites e proibindo que cartórios brasileiros recusassem a celebração do casamento civil homoafetivo.

A impressão que tínhamos é que a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo tratava-se de mero cumprimento de obrigação jurídica, de uma decisão judicial que não refletia a simbologia que um casamento hétero carrega. Hoje, dez anos depois, continuamos absolutamente pobres de legislação que cuide de direitos homoafetivos, o que não impede que estes sejam buscados no Judiciário — assim como o direito à união estável em 2011 (que continua sem lei específica, inclusive).

Para se ter ideia do quão lento é o Legislativo quando tratamos de pautas homoafetivas, o primeiro projeto de lei na Câmara dos Deputados que buscou regulamentar a união civil de pessoas do mesmo sexo data de 1995, de autoria da então deputada Marta Suplicy (PL 1151), porém não prosperou.

O preconceito ainda existe e parece se sobrepor ao direito à dignidade da pessoa humana, garantido expressamente pela Constituição Federal. Veladamente, ainda há desconforto e ausência de naturalidade em muitos cartórios do país quando se busca a oficialização de uniões estáveis ou celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso não mudou nem irá mudar com a decisão proferida pelo Supremo há dez anos.

Ainda assim, é preciso comemorar os números. De acordo com informação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), desde o provimento do Conselho Nacional de Justiça mais de 52 mil casamentos homoafetivos foram realizados, até 2020. É preciso dizer em alto e bom tom que temos inúmeros formatos, arranjos familiares no Brasil e todos são igualmente tutelados pelo Estado. Não há um único modelo de família no país. Abandonem o conceito de família tradicional hétero. Família é onde reside o afeto — aliás, afeto que, apesar de não ser uma norma, deveria nortear todos os relacionamentos interpessoais.

A partir da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, muitos outros direitos foram assegurados judicialmente também, a exemplo do uso do nome social, criminalização da homofobia e do reconhecimento à possibilidade de pessoas homoafetivas doarem sangue, decisão por maioria proferida há um ano.

Aliás, sobre esta última decisão, vale aplaudir a regulamentação da Lei Estadual nº 23.654/2020 de Minas Gerais, determinando que os critérios de doação de sangue serão aplicados a todos, sem qualquer distinção.

O direito à adoção, por exemplo, apesar de não encontrar barreiras no Estatuto da Criança e do Adolescente, também precisou ser reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. O estatuto, de 1990, em nenhum momento fez menção à proibição de pessoas do mesmo sexo adotarem, porém o preconceito foi suficiente para que se recorresse ao Judiciário.

De fato, temos importantes e significativos avanços que vieram decorrentes da decisão emblemática do Supremo. É claro que há muito o que evoluir, mas felizmente a comunidade homoafetiva não está à mercê da própria sorte. A ausência de legislação específica não torna seus direitos menores ou inexistentes. OJjudiciário socorre quem não tem voz nem vez.

Como bem disse o ministro Ayres Britto, o Direito é maior do que a lei. E de fato é. A ausência de regulamentação não implica em ausência de direito.

Temos a impressão de que a decisão do STF em 2011 representou uma liberdade, um respiro. Não há como, na atualidade, sustentar pensamentos ou normas que coloquem pessoas em situação de desigualdade jurídica em virtude de identidade de gênero. Porém, não basta apenas a atuação do Judiciário. É preciso que pautas como essas prosperem no Legislativo.

Ame seus amigos, seus familiares, seus desconhecidos. Ame todos, independentemente de quem estes escolheram amar.

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O aposentado teve parte de seu rendimento mensal penhorado por dívida trabalhista

Reprodução

O débito diz respeito a uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado da Alusud Engenharia e Indústria de Construção Espacial Ltda., empresa da qual o engenheiro foi sócio e que teve a falência decretada em 2002. Após demonstrar que necessitava custear tratamento médico, o aposentado já havia conseguido decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), em mandado de segurança, para reduzir a penhora de 30% para 15%.

Em recurso ao TST, ele tentou diminuir o valor para 5%, com o argumento de que o montante líquido recebido mensalmente (R$ 3.759) não era suficiente para o pagamento de suas necessidades básicas. O aposentado alegou ainda que a natureza alimentar da aposentadoria deveria ser sobreposta à natureza alimentar do crédito trabalhista.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o tema ganhou novos contornos com o CPC de 2015. Conforme o parágrafo 2º do artigo 833, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem nos casos de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Nessas situações, o desconto em folha de pagamento não pode ser superior a 50% dos ganhos líquidos do devedor.

A alteração, segundo o ministro, visou a compatibilizar os interesses legítimos de efetividade das decisões judiciais no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Ele observou também que a dívida trabalhista correspondia a direitos não pagos na época da prestação de serviços, com natureza igualmente salarial e alimentar. O pedido de redução da penhora foi, então, negado por unanimidade pela SDI-2. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

123RFA prefeitura paulistana adquiriu 465,5 mil tablets para distribuir aos alunos de sua rede

A decisão se deu em ação popular movida pela Bancada Feminista do Psol na Câmara Municipal. No pedido, foi alegado que a prefeitura estava demorando para entregar os tablets adquiridos em novembro de 2020, o que poderia aumentar a evasão escolar, já que muitos estudantes precisam dos dispositivos para acompanhar as aulas durante a pandemia da Covid-19.

O magistrado de primeira instância concordou com os argumentos e concedeu a liminar. A prefeitura recorreu e, em decisão monocrática, o relator deferiu o pedido de efeito suspensivo. Diefenthäler levou em consideração a ausência de manifestação prévia do município (aplicação analógica do artigo 2º da Lei Federal 8.437/92), a necessidade de garantia da ampla defesa e a plena formação do contraditório.

O magistrado também considerou "relevantes" as informações prestadas pela Prefeitura de São Paulo, que, segundo ele, "tornam a matéria controvertida e afastam a fumaça do bom Direito necessária à concessão da liminar". Da mesma forma, para Diefenthäler, há periculum in mora inverso, uma vez que a entrega dos tablets e chips, tal como determinada em primeiro grau, poderia causar prejuízo ao erário.

"Relevantes as argumentações da agravante no sentido de que: ao contrário do afirmado na inicial da ação popular, o prazo para entrega dos tablets não se iniciou com a assinatura do contrato (19 de novembro de 2020), mas com a emissão da ordem de fornecimento pela agravante, nos termos da cláusula 2.3 do contrato, ou seja, os tablets não estão à disposição da agravante há 3 ou 4 meses", afirmou o relator.

Outro argumento da prefeitura acolhido na decisão do magistrado foi o de que a rápida disponibilização dos equipamentos seria "temerária ao erário", considerando sobretudo recomendação do Tribunal de Contas do Município, "pois, após recebidos, cada um dos 465.500 tablets deve ser submetido a uma série de procedimentos (inserção de chips, instalação de aplicativos, como o sistema Pulsus, para localizar o aparelho, testagem de funcionamento), o que demanda tempo"._

Dollar Photo ClubTJ-SP permite levantamento de valores antes de trânsito em julgado e sem caução

O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o levantamento do valor depositado para garantir a execução de um título extrajudicial, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução, e sem caução.

O caso envolve um contrato de honorários advocatícios, em que foi ajustada a verba em 10%. Consta dos autos que já houve trânsito em julgado das sentenças condenatórias favoráveis aos clientes, que geraram honorários de cerca de R$ 88 mil. Houve rompimento unilateral do contrato entre advogado e clientes.

Os executados, então, depositaram nos autos o valor a fim de garantir o juízo e opuseram embargos à execução, alegando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não seria devida a remuneração integral dos honorários advocatícios. Porém, os embargos foram rejeitados em primeiro e segundo graus.

Nos autos da execução, por diversas vezes, o advogado exequente pleiteou o levantamento do valor depositado, mas os pedidos foram indeferidos. Porém, com a apelação já julgada pelo TJ-SP, o exequente pediu novamente o levantamento do valor, independentemente do trânsito em julgado.

Ao acolher o pedido, a relatora, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, disse que a Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça se aplica ao caso dos autos, em que, se tratando de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, teve os embargos opostos pelos executados rejeitados em grau de apelação.

"Não se ignora a possibilidade de interposição de agravo à r. decisão denegatória de recurso especial, entretanto, não há razão para obstar o prosseguimento da execução. Isso porque, ainda que o V. acórdão que rejeitou os embargos não tenha transitado em julgado, o agravo eventualmente interposto, em regra, não terá efeito suspensivo, conforme o caput do artigo 995 do Código de Processo Civil", afirmou.

De acordo com a magistrada, não há razão para que a execução não tenha seu regular prosseguimento, inclusive, com o levantamento de valores. Além disso, ela afirmou não haver demonstração de perigo de irreversibilidade da medida, "uma vez que, caso haja reversão do cenário com a admissão e o acolhimento do Recurso Especial, ao exequente incumbirá o ressarcimento dos danos que os executados sofrerem, nos termos do artigo 776 do Código de Processo Civil"._

Para cumprir essa função existe, no nosso ordenamento jurídico, o processo administrativo tributário, previsto na Constituição Federal como garantia fundamental.

O Código Constitucional de Defesa do contribuinte, previsto no artigo 150 da Constituição Federal, que trata das limitações ao poder de tributar, assegura várias garantias e, como se sabe, as garantias constitucionais não admitem interpretação restritiva, mas ao contrário, devem ser interpretadas de tal maneira que se lhes dê a maior eficácia possível. O Carf, como órgão julgador, é responsável pela observância dessas garantias constitucionais. Sua finalidade é julgar recursos, compondo, administrativamente, uma lide tributária, com observância do devido processo legal administrativo previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Ninguém está acima da Constituição. Não é por outro motivo que o artigo 23, I, da nossa Carta Magna dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios zelar pela guarda da Constituição. Assim como é dever da União zelar pela guarda da Constituição, é também dever do Carf, como órgão da União, fazer o mesmo.

A primeira garantia inserida no rol das limitações do poder de tributar é a da legalidade, e a legalidade em sentido estrito, ou seja, aquela que decorre do princípio da reserva legal, pelo qual a obrigação de pagar tributo tem de estar integralmente prevista em lei. Assim como não se admite crime por analogia, também não se admite tributo por analogia.

O princípio da legalidade, ao qual está subordinada a Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal), diante da supremacia e da força normativa da Constituição, passou, com ela, a ser interpretado como princípio da juridicidade, ou bloco de legalidade, pelo qual o direito é visto como um todo, observando, de maneira essencial, os postulados constitucionais.

A lei, por si só, não é mais suficiente para atender ao princípio da legalidade. Pela constitucionalização do direito e, principalmente, pela rigidez constitucional que é uma das características da nossa lei maior, lei só é lei se for constitucional. Admitir-se a obrigatoriedade de observância, pelo conselho de contribuintes (Carf), de uma lei tributária inconstitucional é ferir de morte o direito fundamental do contribuinte de só ser obrigado a pagar tributo nos limites traçados na Constituição. Absolutamente írrita, portanto, a Súmula 2 do Carf, que diz: "O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", ou seja, o Carf ao dirimir o conflito entre o Fisco e o contribuinte, na sua função de julgar, impõe a observância de leis tributárias inconstitucionais. É evidente que o Carf não pode fazer o controle de constitucionalidade de uma lei tributária pelo sistema concentrado. Isso é competência do Judiciário; porém nada impede, antes se impõe que faça o controle pelo método difuso.

Mas o absurdo maior é que o conselheiro é punido com a perda do mandato se quiser cumprir a Constituição Federal deixando de aplicar uma lei tributária inconstitucional. É o que diz o artigo 45, VI, do Regimento Interno do Carf.

"Artigo 45 — Perderá o mandato o conselheiro que:

VI - deixar de observar enunciado de súmula do Pleno da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)."

Qual a independência de um conselheiro do Carf? Como poderá agir com imparcialidade? Onde fica o devido processo legal administrativo? Onde fica a ampla defesa garantida pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal? A súmula 2 do Carf é uma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Está mais do que na hora de ser revogada, de ser esquecida.

Outra súmula que precisa urgentemente ser cancelada é a de nº 11, que diz: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 7/6/2018, DOU de 8/6/2018).

Também ofende a Constituição Federal, porque está na contramão do princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, que diz: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

E o direito a uma razoável duração do processo, no âmbito administrativo, não é novidade, porque na Constituição Federal de 1934 já constava no capítulo que tratava dos direitos e das garantias individuais, artigo 113 -35, que "a lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas".

A demora no julgamento dos processos tributários administrativos gera insegurança jurídica para o contribuinte, que fica na expectativa da decisão, e enquanto isso a dívida vai sendo acrescida de juros e correção monetária, que retroagem à data do débito exigido, fazendo com que a demora beneficie o Fisco.

Há previsão no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 16/3/2007, de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Infelizmente as consequências do descumprimento desse prazo foram vetadas, mas o dispositivo já mostra a preocupação do legislador com a inércia ou incúria do Executivo em relação ao andamento dos processos administrativos tributários.

É verdade que esse prazo de 360 dias não é para a conclusão do processo administrativo tributário, mas, sim, para se proferir uma decisão. Mas não é possível aceitar-se a paralização indevida desses processos, sob pena de consagrar-se a imprescritibilidade do crédito. Se existe prazo para o lançamento e cobrança desses créditos, que é de cinco anos (artigos 173 e 174 do CTN), o mesmo deve aplicar-se para o julgamento das impugnações, quando o descaso do fisco com a solução do conflito for injustificável.

Na lição de Walmir Luiz Becker:

"Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a administração tributária, em face de um processo administrativo fiscal, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à movimentação deste, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo" [1].

É natural que se leve em conta a complexidade da causa, a atividade do contribuinte e a conduta do Fisco; situações que poderiam justificar uma dilação maior desse prazo, mas não se pode esquecer o princípio da eficiência da Administração Pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Para justificar uma dilação do prazo de cinco anos para o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, é necessário que a Administração Pública demonstre sua eficiência, no caso concreto, ou seja, que promoveu, dentro do possível, a celeridade do processo.

Para Zelmo Denari há um duplo prazo decadencial, um para o lançamento e outro para o julgamento da impugnação do contribuinte, quando diz: não é equivocado visualizar no caso dois termos decadenciais bastante nítidos; o primeiro se refere ao início da constituição do crédito tributário, enquanto que o segundo a sua constituição definitiva [2].

A mesma razão de ser para o prazo decadencial inicial aplica-se para o da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a segurança jurídica e a necessária estabilidade das relações jurídicas que não podem se eternizar.

Também é importante relembrar o instituto da perempção que é um prazo para a duração máxima do processo, no caso, processo administrativo.

Tanto a decadência para a constituição definitiva do crédito tributário, como a prescrição intercorrente e a perempção para o encerramento do processo administrativo fiscal levam ao mesmo resultado: a extinção desse crédito. Por uma questão formal, a decadência ou prescrição, em matéria tributária, dependem de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, mas isso não impede que se reconheça, com base nos princípios da razoabilidade duração do processo e nos da moralidade e eficiência administrativa, o reconhecimento de que o Fisco tem o prazo de cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário com base no instituto da perempção, salvo situações excepcionais, devidamente justificáveis.

Dessa forma resta prejudicada a Súmula 11 do Carf por contrariar os citados princípios constitucionais e porque a extinção do processo, no mesmo prazo da prescrição intercorrente, ocorre por força da perempção._

Juiz aceitou pedido de recuperação judicial da Educação Metodista

Divulgação/Sala de imprensa/Universidade Metodista

A Metodista, tradicional grupo do setor educacional, enfrenta uma redução significativa no número de alunos desde 2015, o que provocou um forte impacto na receita e o consequente desequilíbrio financeiro. 

"Com a aprovação do pedido de recuperação judicial, ganhamos fôlego para reestruturar a Educação Metodista a fim de restabelecer nosso equilíbrio financeiro e retomar o crescimento", afirma Mauricio Fontoura, diretor financeiro da instituição.

A reorganização envolve a implementação de um novo modelo de gestão e a venda de ativos não-operacionais. Um Administrador Judicial, já nomeado pelo juiz, vai acompanhar todo o processo.

"O momento, mais do que nunca, reconhece que o direito deve estar em frequente movimento, adequando-se à realidade do dinamismo social, unindo os tempos do direito e dos fatos da vida. Só assim conseguiremos proteger e soerguer agentes econômicos dos quais a nação necessita. Sem elas, não há riquezas", afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho, que atua na recuperação._

Na Califórnia, é possível assistir a julgamentos mediante pagamento de taxa

Reprodução

Para o cidadão interessado em ouvir o que é falado em uma sala de julgamentos de uma cidade distante, como se estivesse lá, basta se conectar com a corte na sala certa, na hora certa, por computador ou por telefone celular — muitas vezes, com grande economia de tempo e dinheiro. E sem as atribulações das longas viagens.

Para isso, é preciso fazer uma reserva com cinco dias de antecedência, segundo a Corte Superior da Califórnia. O pedido deve incluir número do caso, nome da parte, data e horário do julgamento (ou audiência), número da sala de julgamento (que é encontrável no site do tribunal, por condado) e informações de contato (e-mail e número de telefone).

Antes da pandemia, o sistema de transmissão ao vivo (livestreaming) não existia. Tudo o que os juízes e administradores das cortes ofereciam eram algumas informações e documentos online sobre casos, mas o faziam a contragosto, segundo o jornal Desert Sun, que anunciou o novo serviço em Índio, uma pequena cidade no deserto da Califórnia.

As transmissões ao vivo só começaram em junho de 2020, depois que as cortes fecharam as portas e não tiveram alternativas senão criar o acesso remoto a julgamentos e a qualquer outro tipo de audiência. Isso não chegou a ser uma coisa muito complicada, o que mostra que poderiam ter adotado o sistema bem antes. Mas não o fizeram porque havia resistência.

O sistema não é perfeito, se comparado com o que a televisão ou vídeos elaborados podem fazer. Em alguns casos, a transmissão pode não mostrar os advogados e promotores, as testemunhas ou mesmo os juízes. É a mesma coisa com uma videoconferência por Zoom, em que algumas pessoas desligam a câmera de seu computador. Mas o Condado de Orange (no sul da Califórnia) mostra o juiz e, algumas vezes, as testemunhas.

Também há algumas preocupações. Há casos sigilosos, como no Direito de Família, ou os que envolvem crianças e adolescentes, por exemplo. E algumas vezes há preocupações com segurança das testemunhas, privacidade e custos. Mas nada diferente das preocupações que os juízes normalmente têm em julgamentos presenciais.

Alguns condados também oferecem o serviço por assinatura, em que os interessados podem escolher entre assistir a 25 ou cem casos por ano, por exemplo, por uma taxa equivalente. A cobrança de taxas por prestação de serviço é normal nos tribunais dos EUA. As cortes podem cobrá-las, por exemplo, para obtenção de transcrições ou cópias de documentos._