SERVIÇOS

Com esse entendimento, o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa, negou pedido feito pelo Ministério Público estadual para retomada das aulas presenciais na cidade. A decisão foi proferida em sede de ação civil pública.

Segundo o MP-PB, uma normativa municipal (Decreto 9.585/2020) autorizou o retorno gradativo de atividades presenciais nas instituições de ensino superior e nas demais instituições educacionais apenas nas modalidades de ensino médio, cursos livres e ambientes de cabine de estudo. Ante essa flexibilização o Parquet alegou que era previsível a reabertura gradual dos demais níveis de ensino, como ensino fundamental, educação infantil e EJA, nas redes privada e pública.

No exame do pedido, o juiz Adhailton Lacet entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. "Para que haja reabertura das escolas, o Município de João Pessoa deve garantir que as escolas públicas e privadas apresentem seus  planos  específicos  para abertura e avalie a viabilidade dessa proposta.  Assim, o Poder Judiciário, por si só, não tem o condão de tomar essa decisão de forma isolada. É  necessário que especialistas, autoridades sanitárias e públicas acompanhem, monitorem e avaliem todo esse processo", pontuou.

O magistrado considerou que seria precipitada a retomada das aulas presenciais, diante do atual momento da epidemia e por inexistir, ainda, uma vacina, o que aumenta os riscos de propagação da Covid-19.

"Por tudo isso, há sérios indícios de que o retorno presencial às aulas, sem existir uma prévia discussão com as autoridades competentes, pode efetivamente prejudicar e colocar em perigo a vida e a saúde da população. Além disso, mesmo que não fosse obrigatória a frequência escolar, como requer o autor, esse pressuposto contribuiria com o aumento das desigualdades, visto que não se oferecerá meios igualitários para o acesso à educação, caso seja facultada a escolha de levar as crianças e adolescentes às aulas presenciais ou permanecerem em atividades remotas", ressaltou.

Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que a questão deve ser analisada não sob o ponto de vista da legislação municipal, apenas, mas, também, sob a perspectiva da  legislação estadual que cuida das medidas necessárias para contenção  da  pandemia. "No âmbito das atividades da educação, o Estado da Paraíba ainda não retomou as aulas presenciais, estando os estudantes da rede pública estadual em atividades de ensino à distância, não presenciais, visando viabilizar as atividades educacionais e, ao mesmo tempo, respeitar as medidas de proteção", frisou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._

Imagem do diabo foi usado pelos hackers para comemorar o sucesso do ataque

Reprodução

O perfil postou um link com dados que teriam sido capturados do sistema da corte. O link exibia a seguinte mensagem:

“Vazamento de dados do Tribunal Regional da Primeira Região (portal.trf1.jus.br). isso é sério? um orgão tão importante com uma vulnerabilidade tão grave.. Nest post estamos expondo "só" o conteudo de 4 (cit, concurso, stf e trfweb) das 47 DBS, apenas para demonstrar que o TRF1 tambem é vulnerável. nosso objetivo NÃO é causar o caos, nem prejudicar o TRF1 (sic)”.

Além da mensagem, a postagem exibia uma imagem com pixels formando o rosto do diabo para celebrar o sucesso do ataque.

A assessoria do TRF-1 confirmou a invasão e informou que o banco de dados da corte entrou em manutenção para identificar possíveis falhas de segurança. "A equipe do Tribunal está avaliando agora, mas a princípio houve somente uma divulgação de material que já era de domínio público", diz a nota divulgada.

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Não é uma decisão espetaculosa, daquelas que se convertem em tema essencial de rodas de conversas, de discussão em grupos e redes sociais. É uma deliberação silenciosa, mas que deve ser exposta à luz.

Grandes decisões, muitas vezes, não são verbosas, grandiloquentes, derivadas de profunda pesquisa e substanciosa demonstração de capacidade argumentativa. Elas se imiscuem no silêncio da massa decisória, do expediente diário, nem sempre valorizado, raras vezes reconhecido.

Sucede que nesse universo dos truísmos judiciais, seja em atividade jurisdicional, seja no exercício de função administrativa, o Poder Judiciário se molda, se forma e se conforma aos padrões impostos pelas escolhas da sociedade e de seus parâmetros constitucionais.

Hoje tratarei de uma decisão de arquivamento de um pedido de providências, lavrada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a corregedora nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0003942-69.2020.2.0.0000, que tinha como requerido o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

À ocasião de sua abertura, ainda ao tempo em que o ministro Humberto Eustáquio Soares Martins exercia a Corregedoria Nacional de Justiça, por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a imprensa noticiou com destaque a instauração do procedimento. E foi tão rápida a difusão que o próprio magistrado soube pelos meios de comunicação social que responderia à imputação que lhe foi feita.

Aqui mesmo, nesta ConJur, a matéria foi veiculada em 23 de maio deste ano sob o título "Contrariou o CNJ: Corregedor pede providências por desconformidade com decisão do CNJ". Inscreveu-se uma manchete que traz afirmação peremptória de que teria havido uma suposta renitência em atender a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça.

No fundo, já havia ali uma censura a uma decisão jurisdicional, algo que, no âmbito da polarização que caracteriza a nossa sociedade, tem se desenvolvido perigosamente.

Ocorre que enquanto a tentativa de impor a censura recebe ampla divulgação, a decisão absolutória, de reconhecimento de impossibilidade ou de descabimento da sanção raramente é tão difundida, iluminada ou sublinhada quanto a iniciativa com propósito disciplinar.

O caso não é isolado. Tenho acompanhado alguns episódios de verdadeira derivação da função disciplinar acometida ao Conselho Nacional de Justiça e que alcançam, em especial, magistrados que se colocam na cena pública como defensores de teses e interpretações jurídicas tendentes à melhoria da condição social da classe trabalhadora (o que atende a comando expresso contido no caput do artigo 7º da Constituição Federal), na Justiça do Trabalho; e aqueles que, no campo penal, exigem do Estado o respeito absoluto às garantias dos cidadãos.

Note-se, por exemplo, o que ocorreu no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido pelo órgão especial com censura por decidir judicialmente com "viés ideológico", maculado que estaria pela ideia de "garantismo", da qual resultam decisões que se caracterizam por "soltar muito" os cidadãos encarcerados no sistema já declarado pela Suprema Corte como um genérico e indefinível "estado de coisas inconstitucional".

A crítica é algo inerente ao ser humano. E deve ser respeitada e desenvolvida como atividade de examinar, escrutinar, avaliar minuciosamente uma produção artística, literária, científica, de costumes, comportamental, política etc.

Na verdade, nada e ninguém escapam à crítica. A crítica é irmã gêmea siamesa do direito de expressão, o qual não tem, a priori, qualquer conteúdo ideológico. O que não se pode aceitar é que seja feita a crítica aos juízes com objetivo punitivo e que derive de divergência de mérito em julgamentos contrários ao pensamento mainstream do Judiciário.

Quizilas e querelas interpretativas não podem se converter em instrumento de poder disciplinar.

Aos magistrados de todos os graus deve-se assegurar a jurisdição sem receio de censura ou sanção disciplinar.

Por isso é tão importante a decisão da ministra corregedora-geral de Justiça que determina arquivar um procedimento fundado em um conjunto de presunções e preconceitos perigosos aos princípios democráticos: a ideia de que o magistrado, tenha ele o conteúdo ideológico que tiver, deva ser constrangido a receber os influxos ideológicos alheios, sob o rótulo de disciplina judiciária, constitui grave erro.

O limite de atuação do magistrado não está na obediência cega aos dirigentes do poder do qual é órgão, nem numa disciplina hierarquicamente composta de modo vertical.

O magistrado obedece à lei.

Dentro do cárcere da lei, tem liberdade de caminhar, inclusive para exercer os controles de constitucionalidade, convencionalidade e compatibilidade com o sistema legal e com as regras que lhe são superiores e que lhe dão fundamento de validade.

Acaso no exercício da jurisdição isso se tenha realizado, o magistrado não pode ser punido.

A atividade judiciária está sujeita ao sistema recursal próprio, interno, ínsito ao devido processo legal, que garante o espaço à crítica da jurisdição, sem abrir as portas para a persecução do juiz.

Qualquer tentativa de conduzir essas decisões judiciais ao crivo disciplinar constitui um equívoco e um atentado não ao magistrado, mas ao sistema que deve atribuir e garantir a quem julga a imprescindível liberdade para o exercício de suas elevadas e importantes funções, sempre sob obediência ao Direito.

Prerrogativas, sejam dos juízes, sejam dos advogados, funcionam como garantia do sistema, uma asseguração, que, ao fim, destina-se a toda sociedade, e não apenas aos profissionais a que se referem.

Por isso, celebro a decisão da corregedora nacional de Justiça, que, em ementa, diz:

"Pedido de providências. Desembargador. TRT-15. Possível desconformidade com o decidido no PCA nº 9.820-09. Esclarecimentos prestados satisfatórios. Falta funcional não configurada. Arquivamento".

Na fundamentação, a singeleza da conclusão confere-lhe beleza:

"(...) A decisão proferida pelo desembargador está fundamentada, não se vislumbrando indícios de prática de infração disciplinar ou violação a deveres funcionais apta a ensejar a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça.

A apuração disciplinar de uma eventual falta funcional praticada por magistrado, no que tange a prolação de decisões judiciais, exige a presença de indícios de que houve inclinação voluntária do uso do instrumento processual para consecução de fim ilícito ou indevido, o que não verifica-se na presente ocasião".

Trata-se de importante imposição de autocontenção do poder de impor sanção em respeito à lei e às funções da Corregedoria-Geral de Justiça, que conclui:

"(...) O objeto do presente feito possui natureza jurisdicional, não cabendo à Corregedoria punir a atuação de magistrado que agiu no legítimo exercício de suas funções".

Saber que a Corregedoria-Geral de Justiça não se arvorará em converter-se na palmatória do Judiciário tranquiliza-me como advogado e cidadão.

Recentemente, em 6 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado chileno por uma sanção imposta pelo Poder Judiciário ao juiz Daniel Urrutia Labreaux por tecer críticas à atuação de seus órgãos ao tempo da ditadura militar em um artigo acadêmico.

Naquela decisão, são rememorados alguns aspectos que não se podem perder de vista, como o artigo 4 do Estatuto do Juiz Iberoamericano, que diz:

"Artigo 4 — Independência interna: No exercício da jurisdição, os juízes não se encontram submetidos a autoridades judiciais superiores, sem prejuízo da faculdade destas de revisar as decisões jurisdicionais através dos recursos legalmente estabelecidos e da força que cada ordenamento nacional atribua à jurisprudência aos precedentes emanados das cortes supremas e tribunais superiores" [1].

Uma democracia necessita de juízes com poderes horizontais, de coordenação, jungidos às suas atribuições e competências. Nesse sentido, não há juízes superiores e inferiores.

No caso Apitz Barbera vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que os juízes "não devem ser obrigados a evitar discordar do órgão revisor de suas decisões, que, em última análise, exerce apenas uma função judicial diferenciada e limitada a abordar os pontos recursivos das partes dissidentes com a decisão original" [2].

Impende que o Poder Judiciário se compreenda como órgão de Estado que não se organiza como corporação vertical, mas como um ente que assegura a independência interna do juízes, que não são subordinados incondicionais à autoridade dos seus próprios órgãos colegiados, que não têm o condão de paralisar a dinâmica interpretativa sobre a aplicação do Direito [3].

Sejam os juízes livres para julgar, tendo a lei como limite. Saibam que decisões fundamentadas desafiam recursos, inclusive que veiculem críticas, mas não sanções disciplinares.

Mais do que fundamentar a força de sua autoridade, a corregedora nacional de Justiça deixa a mensagem ao Poder Judiciário de que a sua autoridade advém da força da fundamentação das suas decisões judiciais.

E, nesse sentido, quem celebra a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura não é o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, nem o cidadão que escreve este artigo. É a democracia a grande vitoriosa._

O réu foi acusado de discriminação

contra religiões de matriz africana

Ascom Setur

A acusação foi feita após o réu publicar em redes sociais uma mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina (PR), sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade durante a Semana da Pátria, sobre o mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba. No entender do MP, o homem praticou crime de discriminação contra religiões de matriz africana.

No recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia por não expor o contexto dos fatos e pediu a declaração de nulidade absoluta do processo, em razão de suposta parcialidade do MP na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e eram todos idênticos.

Três requisitos

O relator do recurso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134.682) que caracterizam o delito de intolerância religiosa a partir da presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos, defesa da superioridade daquele a que pertence o agente e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.

No entendimento do ministro, no caso em análise houve apenas a presença do primeiro requisito, o que afasta o reconhecimento de crime. "A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade", argumentou Paciornik.

O relator destacou que o denunciado apenas expressou a sua indignação com o fato de a universidade haver proibido a realização de uma missa em sua capela, ao mesmo tempo em que, na Semana da Pátria, foi realizado evento nas escolas públicas da cidade com temática religiosa envolvendo a perspectiva africana acerca da criação do mundo.

Segundo o ministro, o réu não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo, o que, para ele, só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças, "o que não é a hipótese dos autos".

Assim, a 5ª Turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por "não constituir o fato infração penal". O recurso em Habeas Corpus foi provido por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

O registro eleitoral também não é obrigatório. Pouco mais de 21% da população não se registra, apesar de os governos facilitarem o processo. Por exemplo, os cidadãos podem se registrar pela internet, no departamento de trânsito, em órgãos de serviços sociais e até mesmo no dia das eleições, na boca da urna.

O presidente-eleito Joe Biden recebeu mais de 80 milhões de votos — o maior número de votos da história para um candidato vencedor. O atual presidente Donald Trump, que concorreu à reeleição, recebeu 74 milhões de votos – o maior número de votos da história para um candidato perdedor. Outros votos foram dados a candidatos de pequenos partidos.

Em termos de percentagem, só a eleição de 1908 chegou perto dessa, com 65,7% dos eleitores comparecendo às urnas. Mas, nessa época, era preciso ser eleitor “qualificado” para votar. Mulheres, por exemplo, não eram qualificadas. Nem eram os eleitores asiáticos e a maioria dos índios.

Depois de aprovada a 15ª Emenda à Constituição, as pessoas negras adquiriram o direito ao voto. Mas, foram aprovadas leis que os mantinham fora do cenário eleitoral. Por exemplo, uma lei requeria o pagamento de uma taxa eleitoral; outra obrigava os candidatos a eleitores a passar em testes de conhecimento.

Tais exigências dificultavam os votos de pessoas mais pobres, o que incluía boa parte da população negra, segundo a NPR (National Public Radio). Até hoje, há uma grande disputa na política e na justiça sobre restrições ao voto. A própria Suprema Corte dos EUA não tem ajudado muito a eliminá-las.

Em 2020, o volume de votos foi recordista por algumas razões. A mais importante foi, certamente, a motivação dos eleitores. Uma parte foi às urnas para votar para Joe Biden, o candidato democrata; outra parte, para votar para Trump, o candidato republicano; e outra parte, muito motivada, foi às urnas para votar contra Trump.

Também contribuiu muito para o alto índice de votação a expansão do voto pelo correio. O sistema existe há tempos, para votar — e não para justificar ausências. Mas beneficiava apenas os eleitores que tinham algum impedimento para comparecer às urnas. Com a pandemia de coronavírus, ele foi estendido — pelos estados e confirmados pelas cortes — para quem bem o quisesse.

Estima-se que pelo menos dois terços dos eleitores optaram por votar pelo correio ou utilizaram o sistema de votação antecipada, que pode ser feita por um certo período antes da data das eleições. Os demais votaram no dia as eleições, em 3 de novembro.

O presidente Trump fez uma campanha acirrada contra o voto pelo correio, com o argumento de que ele estava sujeito a fraudes. Trump supunha que esse sistema iria beneficiar os democratas. E beneficiou, porque muitos republicanos não votaram pelo correio para atender o pedido de Trump para boicotá-lo. Mas também não foram às urnas, por receio de contrair o coronavírus.

Esse é um detalhe significativo porque, apesar de Biden ter batido Trump por mais de 6 milhões de votos na contagem nacional, a diferença entre os dois, para empatar em número de delegados para o Colégio Eleitoral, foi de apenas 44 mil votos. Trump poderia ter ganhado esses votos apenas na Geórgia, Arizona e Wisconsin.

Entende-se que uma grande vantagem do sistema de voto não ser obrigatório é o de que os eleitores que comparecem às urnas normalmente sabem o que querem — ou porque vão votar em um candidato e não em outro.

O sistema retira do cenário o voto de protesto, definido pela Wikipédia como o voto em candidatos excêntricos ou folclóricos, por qualquer motivo que não é o mais adequado._

Sem saber audiência, não há prova de que 36 minutos de elogios no rádio desequilibraram eleição de 2018 a favor de Jessé Júnior

Reprodução/Facebook

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve a absolvição de Jessé Júnior (PHS), eleito deputado estadual suplente pelo Rio de Janeiro em 2018.

Jessé teve o diploma cassado e foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019 por uso indevido de meio de comunicação e "abuso de poder econômico e religioso". O ilícito teria sido cometido em entrevista de rádio, transmitida pelo Facebook, em que os entrevistadores exaltaram a figura do candidato e fizeram pedidos expressos de voto, ao longo de 36 minutos.

Em agosto, o ministro Og Fernandes, então integrante do TSE, deu provimento ao recurso do suplente para afastar a condenação, por entender que não houve uma exposição massiva, excessiva, desproporcional do candidato, capaz de causar desequilíbrio no pleito.

Essa decisão foi confirmada nesta terça-feira (24/11) pelo colegiado da corte, que por maioria seguiu o voto do ministro Mauro Campbell, relator e sucessor do ministro Og na cadeira. Ele apontou que não há informações mínimas acerca da audiência do programa de rádio ou do número de eleitores atingidos, elementos que são considerados pela jurisprudência para o exame do uso indevido de meios de comunicação.

O caso, portanto, é de ausência de gravidade concreta com força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar normalidade e legitimidade das eleições. O potencial alcance da entrevista pelo Facebook não alterou a conclusão. “Capacidade abstrata de alcance não se confunde com efetivo atingimento do público”, disse o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, em voto-vista.

Para ministro Fachin, não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita em "pseudo entrevista"

Nelson Jr./SCO/STF

Pseudo- entrevista

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita orquestrada na esteira de uma “pseudo entrevista” veiculada durante programação normal de emissora radiofônica.

Essa foi a linha usada pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense ao condenar o suplente. A “pretensa entrevista”, segundo o acórdão, veio com termos usados pelos entrevistadores como “nosso candidato”, “homem de Deus” e “nosso deputado”, além de cabal pedido explícito de votos formulado aos ouvintes.

Ao seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes traçou reflexão sobre a interpretação e as regras do jogo político quando se trata de casos limítrofes, como entrevista de candidatos pela imprensa.

“Sempre critiquei e continuo criticando o excesso de paternalismo de algumas interpretações de regras eleitorais que acabam restringindo a discussão política de cidadania — não de política eleitoral. Se chegarmos à restrição de entrevistas e participação em programas, vamos cercear inúmeros pré-candidatos”, apontou.

Ministro Alexandre crticiou paternalismo na interpretação de regras eleitorais e usou exemplo de Luciano Huck na política

Carlos Moura/SCO/STF

Sem citar nomes, deu o exemplo de Luciano Huck: um pré-candidato a 2022 que vem dando inúmeras palestras, discutindo o país, dando entrevistas como pré-candidato e que tem um grande programa de televisão na maior rede de televisão.

“Isso seria abuso de utilização dos meios de comunicação? Passar a semana toda discutindo o país, a possibilidade de ser candidato e, no final de semana, aparecer em um grande programa de assistencialismo na TV? As pessoas que querem participar da vida política não podem se expressar?”, indagou.

“Óbvio, se houver recursos sobre uma pré-campanha ilegal, um abuso gigantesco, nesse caso a Justiça Eleitoral deve ter intervenção. Na discussão de pré-candidaturas, da cidadania, de projetos de país, aí me parece que devemos adotar livre mercado de ideias no sistema político eleitoral”, complementou._

Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Reprodução

Após o julgamento, o governo do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração. Mas o STF os rejeitou, por unanimidade, em julgamento pelo Plenário virtual concluído em 9 de outubro.

O governo gaúcho opôs embargos novamente, para pedir a modulação de efeitos da decisão. O caso será então julgado novamente pelo Plenário virtual, com data de encerramento prevista para 4 de dezembro.

Nos primeiros embargos, o governo estadual já havia pedido a modulação, sob o argumento de que "tornar sem efeito as inclusões, com o afastamento dos candidatos que ingressaram de acordo com a lei, geraria, a par da quebra da segurança jurídica, efeitos deletérios terríveis para a preservação do interesse social, da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público".

Mas o argumento não convenceu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, não houve demonstração "de haver razões de

segurança jurídica nem excepcional interesse social na manutenção da

situação de inconstitucionalidade configurada".

"Declarada a inconstitucionalidade da Lei gaúcha, deve o Estado

promover o preenchimento das vagas por concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade e que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade", afirmou.

Mérito

No julgamento do mérito da ADI — em agosto —, a relatora considerou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.

A ministra também observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária.

Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações_

Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite.

A Andorinha, que ingressou com a ação, é a permissionária exclusiva da Artesp para prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal entre São Paulo e Presidente Prudente. A empresa alegou que a concorrente estaria se aproveitando da autorização da ANTT para operar dois trechos interestaduais (de Presidente Prudente à cidade paranaense de Porecatu e de lá a São Paulo) para burlar a legislação paulista, comercializando uma “nova linha” entre Presidente Prudente e São Paulo, com conexão em Porecatu, por valores a partir de R$ 99, bem abaixo do fixado pela Artesp, que é de R$ 310.

Para o desembargador Cesar Ciampolini, relator do recurso, cabe apenas à Artesp fixar os preços das passagens com embarque em Presidente Prudente e desembarque em São Paulo. "Ao operar duas linhas interestaduais com o intuito de esquivar-se dos preços impostos pela Artesp à linha intermunicipal, a ré desafia o racional regulatório em detrimento dos consumidores e, concorrendo deslealmente, desvia clientela da autora", afirmou.

Segundo ele, o valor que a Viação Garcia cobra pelas passagens, quase metade do preço imposto pela regulação estatal, "acarreta desleal desvio da clientela da empresa que regularmente obteve permissão para operar a linha com exclusividade". A decisão se deu por unanimidade._

Funcionário morreu após explosão decorrente de acúmulo de carvãoPxHere

O homem de 23 anos faleceu após ter 90% do seu corpo queimado no acidente. Ele manuseava pó de carvão, que é misturado ao oxigênio e injetado para alimentar os fornos da siderúrgica. Quando fazia a limpeza da boca de um silo, o carvão acumulado no local entrou em contato com a atmosfera, tornou-se incandescente e gerou a explosão.

A companheira do trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa estava ciente do problema da máquina. A companhia argumentou que cumpria as normas de segurança e atribuiu responsabilidade totalmente ao funcionário.

Na primeira instância, foi determinado o pensionamento mensal de 100% do valor do salário do homem, até a data em que ele completaria 70 anos, a título de indenização por danos materiais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que ressaltou o alto risco no manuseio dos elementos na siderúrgica e a dependência financeira da companheira.

A  ministra relatora Maria Helena Mallmann não conheceu do recurso interposto pela companhia. Ela lembrou que a recorrente deve indicar o trecho da decisão questionada que demonstre o pronunciamento explícito sobre a matéria discutida no recurso — no caso, o montante do pensionamento. Mas o trecho apontado mencionava apenas a necessidade de reposição financeira para a companheira do empregado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade Com informações da assessoria do TST._

gajusPara promotor, exigência de confissão

atrasa celebração de acordos

A previsão foi imposta na Lei 13.964 (apelidada de pacote "anticrime"), que traz a seguinte redação para o artigo 28-A o Código Penal: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".

Segundo o promotor, no entanto, a confissão "não tem validade alguma se o acordo for descumprido, e deve ser retirada dos autos, se for para a fase de instrução". Assim, a exigência de confissão para o acordo "tem aumentado o tempo e o custo da negociação, sem nenhum resultado prático", afirma o promotor.

Advogados e defensores já apontaram a ilegalidade ou irrelevância da confissão sob outros aspectos. O tema foi bastante debatido em artigos publicados pela ConJur. Carolina Lucena de Castro e Fábio Prudente Netto, por exemplo, destacaram que "em outros acordos de não persecução penal, ainda que não denominados dessa forma, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos respectivamente nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995, não há qualquer exigência de confissão por parte da pessoa acusada, contentando-se a lei com a mera aceitação das condições formuladas pela acusação".

O defensor público do Rio de Janeiro Emerson de Paula Betta partiu dos mesmos exemplos para questionar a relevância de exigir confissão, uma vez que o instituto é um acordo penal extraprocessual, "onde não se afere culpa (e nem se poderia aferir, eis que afrontaria o devido processo legal); onde não há exame de mérito dos fatos; e onde não se profere uma sentença penal condenatória".

O advogado Maycon Silva também alertou para a possibilidade de que o descumprimento das condições pactuadas no acordo abriria espaço para que a confissão fosse utilizada como validação de eventuais provas produzidas em contraditório judicial, o que afronta a Constituição.

Para Pedro Monteiro, a exigência de confissão afronta a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição ao determinar que "toda pessoa acusada tem direito a que se presuma sua inocência", incluindo, durante o processo, o direito de "não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada"._

123RF

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão liminar que autorizou a transferência de uma perita médico-legal da Polícia Civil para acompanhar o tratamento da filha, diagnosticada com zika congênita crônica.

A autora da ação trabalhava no Núcleo de Medicina e Odontologia (Numol) de Guarabira (PB), a aproximadamente 100 km de João Pessoa. Sua filha nasceu portadora da doença grave e, por isso, precisa de tratamento multidisciplinar e estimulação neuropsicomotora precoce na capital do estado, por prazo indeterminado.

A perita solicitou transferência para o Numol da capital paraibana, para poder acompanhar diariamente a filha. Mas o delegado-geral da Polícia Civil rejeitou o pedido, baseado na indisponibilidade de vagas e no caráter regional do concurso público que selecionou a servidora.

A mãe acionou a Justiça, reivindicando o direito constitucional à saúde, a garantia da proteção à unidade familiar e o princípio da proteção integral às crianças, adolescentes, jovens e idosos. Seu pedido de transferência foi aceito na primeira instância.

O estado da Paraíba recorreu, argumentando não ser imprescindível a remoção da servidora para acompanhar a filha. Também sustentou que haveria pouca alteração na disponibilidade de horário da perita, que teria a mesma carga horária em João Pessoa.

Mas, para o desembargador-relator, Leandro dos Santos, "o quadro patológico da filha da autora exige uma compreensão da Administração para que, além da primazia da unidade familiar, seja possível um acompanhamento mais presente da mãe na sua luta diária contra um mal sério". Com informações da assessoria do TJ-PB._

O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra dispositivos da lei paulista.

A ação foi apreciada pelo Plenário virtual, em julgamento que se encerrou na última sexta-feira (20/11). A decisão foi unânime, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, a Constituição da República prevê a hipótese de perda de cargo público quando insuficiente a avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de atividade exclusiva do

Estado (artigo 41, parágrafo 1º, III). Segundo a Constituição, contudo, a matéria deve ser disciplinada por lei complementar, ainda não editada pelo Congresso Nacional.

As normas impugnadas, para Cármen Lúcia, se relacionam com o inciso II (e não o III) do artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição, segundo o qual o servidor público estável pode perder o cargo "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". Portanto, a lei complementar paulista não regula o procedimento de avaliação periódica de desempenho.

"A avaliação de desempenho prevista nas normas impugnadas pode

resultar na anotação de elogio em prontuário, aferição do mérito dos

integrantes da carreira para fins de promoção e demissão por ineficiência

decorrente de descumprimento de dever funcional que, no caso, subsume-se à hipótese do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição (perda do cargo por processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa)", afirmou.

"A demissão por ineficiência no serviço público, na hipótese em tela,

caracteriza falta funcional, de conteúdo sancionatório, que depende de

processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, nos termos do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da República", concluiu._