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Há mais de trinta anos denuncio o uso descontextualizado de verbetes e enunciados jurisprudenciais. Chamo a esse fenômeno também de "hermenêutica dos conceitos sem as coisas". Em inúmeros processos criminais em que atuei como procurador, desmanchei o clássico "legítima defesa não se mede milimetricamente" e "a palavra da vítima nos crimes sexuais...". Platitudes que, dizendo nada, dizem tudo e, assim, dizem qualquer coisa. Ao gosto do usuário.

Qual é o problema nisso? Simples. Não é incorreto o conteúdo da ementa. O problema é que pode, no caso concreto, ser absolutamente falso. Dizia eu — e no Hermenêutica Jurídica e(m) Crise desenvolvo isso detalhadamente — que uma coisa pode ser correta e ao mesmo tempo não verdadeira. Contextos é que dão o sentido.

Para exemplificar, o famoso "legítima defesa não se mede..." é tão falacioso que fui atrás para saber o contexto. Achei. O caso é de 1985. Sequer "fecha" com a ementa. O que dizer, então, se, além disso, for usado sem contexto algum? Empresta-se para qualquer coisa.

Hermeneuticamente, a crítica vai no sentido de que a dogmática acaba transformando verbetes em enunciados assertóricos, com caráter universalizante. Frases prontas que, justamente porque não têm contexto, servem para qualquer um.

É obvio que ninguém discorda do verbete sobre legitima defesa ou que "prova para condenar tem de ser robusta". Porém, isso ocorre no caso concreto?

2. De como o STF também lida com conceitos sem coisas

Digo tudo isso para comentar recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em que ficou decidido que

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o "indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique nulidade da respectiva ação penal" .

Hipótese em que as instâncias de origem, com apoio no conjunto fático-probatório, decidiram que seria "despicienda a realização de nova perícia". De modo que eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que as perícias judiciais seriam "relevantes, pertinentes e imprescindíveis" demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

O STF já decidiu que o "livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo". Relatoria Min. Roberto Barroso. HC 207.013 Agr.

Vários problemas. Anotaram? O ponto é: livre convencimento. Tudo passa por ele. Então, vejamos.

Primeiro, o acórdão sob exame faz um raciocínio circular: é porque o juiz pode indeferir, ele pode indeferir. E se as instâncias decidiram que deveriam indeferir, nada pode ser feito. Resumidamente, é assim: 1. O fato de o juiz indeferir diligência não é cerceamento; 2. Isto porque o CPP autoriza que o juiz indefira; 3. Se o juiz diz que a diligência é irrelevante, é impossível discutir o mérito da relevância porque isso é rediscutir prova; 4. Se o juiz assim o faz, é pelo seu livre convencimento. Causa finita.

A primeira questão leva à segunda, construindo-se, com isso, uma aporia. Explico: se a jurisprudência do STF diz que provas irrelevantes podem ser indeferidas, mas não examina, no caso concreto, se as provas eram, mesmo irrelevantes, qual é o sentido desse julgamento? Na melhor das hipóteses, o julgado do STF repete o que a lei já diz; na pior, subverte seu propósito.

Vê-se, assim, uma jurisprudência defensiva que faz com que o Direito seja usado como instrumento para diminuir pilhas de processos e desincentivar o uso de habeas corpus.

Disso decorre o terceiro problema: o STF, ao assim decidir, dá carta branca ao juiz indeferir o que achar irrelevante, impertinente ou dispensável. Parece que isso fica bem claro, pois não? Se o juiz pode indeferir porque acha irrelevante e o STF diz que o juiz está autorizado a isso, o resultado é que nunca saberemos se, no caso, as provas eram irrelevantes. Mas, outra vez, indago: O que é isto — a prova "irrelevante"?

Trata-se de mais um caso que nos remete à discussão sobre as súmulas do STJ e STF que dizem que não cabe reavaliação — rediscussão de prova. Porém, aqui se trata de habeas corpus. E o STF disse que em sede de habeas não cabe discutir essa minúcia. De todo modo, uma coisa é rediscutir provas; outra é rediscutir a avaliação feita pelo juiz acerca do sentido da lei que trata das provas. Um exemplo pode ajudar: Se em um acórdão de segundo grau se afirma que agiu sem culpa o motorista que dirigia seu veículo a 120 km por hora, quando colidiu com outro que vinha em preferencial, não se poderá dizer que contra tal decisão não cabe recurso especial porque se cuida de matéria de fato. O que há aí é manifestamente erro quanto ao conceito jurídico de culpa, o que significa erro da valorização jurídica do fato. No caso da prova pericial aqui em discussão, o que se pode discutir é o erro da valorização jurídica do fato. Ao decidir do modo como o fez, o STF obstaculizou, para sempre, qualquer possibilidade de se dizer que o juiz pode ter errado. Como no exemplo do automóvel. Uma perícia é irrelevante porque isso depende apreciação jurídica ou ela é irrelevante porque assim diz o juiz?

Portanto, se nem em habeas se pode discutir algo tão importante como "se o juiz tinha o poder de dispensar determinada prova", por óbvio que em recurso especial a resposta será a mesma. Logo, o STF, assim decidindo, fecha as portas de Recurso Especial no STJ. E assim vamos.

3. Claro: não poderia faltar o livre convencimento

Viu-se que o STF diz que o juiz tem livre convencimento (sic). Mas a questão é: livre convencimento pode passar por cima de garantias processuais? É pura ficção se dizer que o livre convencimento é uma vantagem e que veio para superar a prova tarifada. Não há elementos históricos que mostrem como no Brasil isso ocorreu. Os livros sobre isso se repetem. Aliás, em nome do jargão "superação da prova tarifada" usa-se o livre convencimento para dar o drible na própria lei. E, se acreditamos no jargão da "superação", no caso sob exame a pergunta que se põe é: havia alguma coisa "tipo tarifação que obstaculizava direitos e, assim, justificou o uso do elemento superador, o LC? Sim, porque se o LC tem alguma serventia, jamais poderia ser contra o réu. Alguém já se deu conta disso? Elementar me parece.

Aliás, eis aí um exemplo doutrinário de enunciados repetidos sem contexto: "o livre convencimento superou a prova tarifada"... é mesmo? Como foi esse processo histórico no Brasil? Só citar de passagem o Ferrajoli falando do contexto da Revolução Francesa não serve. Sinto muito. Algo semelhante se dá com o "juiz boca da lei". Ele teria "morrido" com o advento da CF ou com o livre convencimento, etc etc, etc. Mas onde vivia o juiz boca da lei? Mistério. Tenho feito pesquisas em acórdãos do século XX e os resultados são surpreendentes. Em breve divulgarei. Ficções da realidade versus a realidade das ficções...!

Além disso, todas as garantias processuais-penais que constam no artigo 5 da CF são espécie de taxações (aviso: a democracia produz taxações "do bem"!).1 Então: se o livre convencimento (sic) pode superar a taxação (afinal, ele teria surgido para isso), a dogmática processual penal diria, então, que o livre convencimento vale mais do que o teor garantidor de uma lei ou da própria CF? A apreciação "livre" do juiz pode passar por cima, por exemplo, do direito ao silêncio? Ou da vedação de prova ilícita? Sim, porque livre convencimento — tido como superador da prova tarifada — é algo que coloca a apreciação do juiz acima da própria Constituição.

O que eu quis dizer é que, se o livre convencimento é um grande problema para as garantias processuais, pior ainda quando usado como carta branca para, por exemplo, indeferir nova perícia.

Na verdade, cabe a pergunta: por que o STF citou o livre convencimento nesse caso? A resposta parece ser: foi para dizer que, em casos como esse, o juiz decide ao seu alvedrio. Ou a citação é apenas retórica?

Gostaria, aliás, que me trouxessem exemplos de vantagem do livre convencimento sobre uma taxação constitucional. Veja-se, exemplificadamente: o devido processo legal é uma conquista taxada na CF. Por ele, o réu tem direito a, em determinado caso, uma nova perícia (produção de prova como exercício de defesa). Ocorre que o STF está dizendo que esse direito fica na dependência do LC do juiz. E você não pode disso reclamar via habeas corpus. E nem por REsp. É disso que se trata. Vamos dar às coisas o nome que elas têm. E aqui está apenas a ponta do iceberg do uso do jargão "livre convencimento".

No caso desse agravo em habeas corpus, o que o STF fez, exaltando o livre convencimento do juiz de piso, foi lhe dar carta branca para dizer o que é despiciendo ou irrelevante. E vamos além: o STF ainda disse, do que se depreende do teor, que não caberia sequer Recurso Especial — que diz respeito à legislação infraconstitucional. Já imaginaram, portanto, os despachos de VPs de tribunais não admitindo RESP com base em um julgado do STF, cujos termos foram assentados a partir do julgamento de um Agravo em Habeas Corpus? Vejam os efeitos colaterais de uma decisão.

Basta que o tribunal dê razão ao juiz — e na prática o fará usando a jurisprudência acima — que a palavra do juiz será indiscutível. Plenipotenciária. Teremos que o sentido do que é irrelevante é aquilo que o juiz disser que é.

É isso que se lê do acórdão relatado pelo ministro Barroso. Em seu texto e seu contexto._

Plantação de sojaPixabay

Os dispositivos contestados são o artigo 59 da Lei Estadual 6.374/1989 e o artigo 351 do Decreto Estadual 45.490/2000. De acordo com a entidade, as regras violam o princípio da não cumulatividade ao permitirem que os contribuintes compensem o imposto devido na operação de saída com o montante cobrado nas operações anteriores.

Além disso, segundo a autora, a medida causaria desvantagem concorrencial em relação às empresas estabelecidas em outros estados.

A Andav e a Acebra pedem a suspensão liminar da eficácia dos dispositivos e de todos os processos administrativos e judiciais que tratem do tema. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

Tendo em conta que as previsões genéricas, como as citadas, podem ser apoiadas em estatísticas, ou até em interpretação do conteúdo das palavras "famoso" e "importante", os poderes reais de clarividência seriam restritos às específicas.

E, nas específicas, remete-se à anedota do cético que, depois de convencido pelos amigos, decidiu ir ao consultório de uma vidente e, ao bater na porta, ouviu: "... quem é?". Diante da resposta, fez meia-volta e nunca mais retornou. Afinal de contas, que credibilidade mereceria uma vidente que sequer sabe quem bate à sua porta?

Longe do terreno da clarividência, o presente texto está inserido no "Território Aduaneiro", e busca, como a história, o estudo do passado para compreender o presente e razoavelmente imaginar o que possa ocorrer no futuro.

O cenário mundial, afetado pela pandemia da Covid-19, que exigiu medidas e produziu consequências aduaneiras, tributárias e econômicas,1 soma-se ao ambiente nacional, em 2022, com componente eleitoral, excepcionalmente antecipado à Copa do Mundo (um daqueles fatores não racionais que afetam o humor geral da população, ao menos no Brasil — a "pátria de chuteiras" rodrigueana). Todos esses elementos comprometem a exatidão das previsões, mas não nos impedem de envidar esforços buscando delimitá-las.

Começamos pelas "previsões aduaneiras" para 2022 que são meras consequências de compromissos previamente assumidos.

Em 05/09/2019 o Brasil ratificou junto à Organização Mundial das Aduanas (OMA) a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada — CQR), aderindo ao Corpo da Convenção, ao Anexo Geral e a cinco Capítulos de Anexos Específicos.2

Recorde-se que tanto o Anexo Geral da CQR quanto os Anexos Específicos — aos quais o Brasil aderiu sem reservas — deverão ser implementados nos prazos previstos nos itens 1 a 3 do art. 13 do Corpo da Convenção: 36 meses do início da vigência para o Brasil, em relação a normas e a práticas recomendadas, e 60 meses no que se refere a normas transitórias.

Como o início da vigência para o Brasil, regido pelo item 2 do art. 18 Corpo da CQR/OMA, deu-se em 5/12/2019, as normas deverão ser aplicadas a partir de 5/12/2022. Eis a primeira previsão: o Brasil estará pronto para cumprir a CQR/OMA até o final de 2022.

Mas não podemos descartar a possibilidade de o Brasil solicitar uma prorrogação de tal prazo ao Comitê de Gestão da CQR/OMA, invocando o item 4 do art. 13 da Convenção, caso não se concretize nossa previsão, o que poderia retardar em até um ano a aplicação integral do Anexo Geral pelo país.

Também prevemos que se aprofunde o alinhamento com as medidas previstas no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC), principalmente no que se refere a temas que independem de destinação de recursos financeiros públicos, tendo em vista o corte orçamentário indicado para o Ministério da Economia, em 2022. Reconhecemos que, nesse aspecto, a Taxa de Utilização do SISCOMEX poderia cumprir um papel importante na conclusão do processo de implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) e do próprio Portal Único de Comércio Exterior, respeitando tanto sua lei criadora (Lei 9.716/1998, art. 3º), que trata de "variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX", quanto a CQR/OMA e o AFC/OMC, que limitam as taxas ao custo do serviço prestado.3

Outra previsão decorrente de medidas previamente adotadas se refere ao aumento do valor que pode ser livremente portado por viajantes que ingressam no Brasil ou dele saem. A majoração era demanda de longa data, pois o valor fixado no art. 65 da Lei 9.069/1995 (R$ 10.000,00, ou seu equivalente em moeda estrangeira) foi paulatinamente corroído pelo tempo. Na data de publicação da lei, a situação era de quase paridade entre dólar e real, enquanto que hoje a relação é de quase 6 para 1. E, embora o art. 65 previsse que o Banco Central poderia dispor sobre o limite, essa providência não foi adotada.

Mas a Lei 14.286, publicada no Diário Oficial de 29/12/2021, além de revogar o art. 65 da Lei 9.069/1995, basicamente reproduzindo seu conteúdo no novo art. 14, aumentou o limite de porte de valor por viajante que ingressa no país ou dele sai para US$ 10.000,00, estabelecendo, no art. 29, que a medida entra em vigor após decorrido um ano da publicação. Temos, assim, outra "previsão aduaneira" para o final de 2022, que facilitará a vida dos viajantes internacionais que não se curvaram (ao menos totalmente) aos cartões de crédito.

A virada de ano trouxe ainda reajustes efetivos de limites de isenção que já estavam fixados em dólares, para bagagem de viajantes nas vias aérea e marítima (de US$ 500,00 para US$ 1.000,00) e para compras em lojas francas de fronteira (de US$ 300,00 para US$ 500,00), conforme Portaria ME 15.224, de 31/12/2021. Mas isso já não é previsão, por estar vigente desde 1/1/2022, assim como a VII Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, veiculada na IN RFB 2.054, de 6/12/2021.

E os presentes natalinos não acabaram por aí. Houve ainda prorrogações de "Ex-Tarifários" de bens de capital e bens de informática e telecomunicações (até 30/4/2022 — pela Resolução GECEX 291/2021, que abriu as portas para eventual prorrogação adicional, a pedido, até 31/12/2025). A Resolução GECEX 272/2021 manteve ainda diversas alíquotas excepcionais de imposto de importação, a exemplo das reduções promovidas unilateralmente pelo Brasil até 31/12/2022, invocando o art. 50, "d" do Tratado de Montevidéu.

No âmbito do Mercosul, as Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) aprovadas ao final de 2021 sinalizam para prorrogações generosas de excepcionalidades: alíquotas distintas para bens de informática e telecomunicações até 2028 para Argentina e Brasil, 2029/2030 para Uruguai e 2030 para Paraguai (Decisão CMC 08/2021); regimes especiais de importação até 2030 (Decisão CMC 10/2021); e listas nacionais de exceção à Tarifa Externa Comum, de 2028 a 2030, conforme o país (Decisão CMC 11/2021).4 Ou seja, a "previsão aduaneira" para 2022 é, basicamente, de que tudo continue como está.

No cenário internacional, a Organização Mundial do Comércio, sob a nova direção da nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, tem o grande desafio de desatar o nó relativo ao processo de solução de controvérsias. E é preciso ser muito otimista para acreditar que o problema do contencioso comercial internacional seja resolvido ainda em 2022.

Por outro lado, um dos grandes problemas do contencioso aduaneiro brasileiro (ao menos daquele disciplinado pelo Decreto 70.235/1972) deve ser resolvido em 2022: o da insegurança jurídica causada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020,5 que inseriu um art. 19-E na Lei 10.522/2002 estabelecendo que em "...caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte".

A partir da edição de tal norma, várias perguntas surgiram. Poderia o legislador inserir na lei de conversão (Lei 13.988/2020) matérias novas, não constantes na Medida Provisória 899/2019, que tratava exclusivamente de "transação" (a comparação entre as ementas da MP e da Lei é suficiente para verificar a ampliação de escopo)? O novo critério de desempate (sempre em favor do "contribuinte", ao contrário do anterior, que podia ser em favor de qualquer das partes) se aplica, v.g., a temas aduaneiros desvinculados do recolhimento de tributos? O novo critério de desempate permite à Fazenda Nacional recorrer da decisão ao Poder Judiciário? As respostas a essas perguntas, entre outras, não se encontram neste artigo, nem na quiromancia, na litomancia ou na cartomancia. Mas as ações a respeito da matéria estão pautadas para 2022, no Supremo Tribunal Federal.

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.415, 6.399 e 6.403) que questionam o art. 28 da Lei 13.988/2020 estão pautadas para o dia 23/03/2022. Já votou o Ministro Marco Aurélio, que entendeu pela inconstitucionalidade formal do artigo. Em voto-vista, o Ministro Roberto Barroso entendeu pela constitucionalidade do artigo, mas permitindo à Fazenda Nacional, nesses casos, "ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário". Nos votos restantes está o futuro do contencioso administrativo tributário e aduaneiro (nos processos regidos pelo Decreto 70.235/1972). Nossa bola de cristal está nublada neste item, e conseguimos ver apenas que as ações sejam efetivamente julgadas em 2022, e que o resultado do julgamento, embora venha a ocasionar retrabalho a curto prazo, servirá para o aprimoramento do contencioso administrativo tributário e aduaneiro.

Ao longo do ano conversaremos sobre várias dessas "previsões", verificando os desfechos do mundo real para os temas que foram aleatoriamente apresentados pela nossa esotérica coluna.

Seja no Direito Aduaneiro, ou na vida, o importante é que muitas das "previsões" precisam, às vezes, de um "empurrãozinho" nosso para se concretizarem. Por isso, não podemos ficar simplesmente sentados esperando que tudo aconteça.

Encerro convidando os leitores a colocarem tijolos na construção de um Direito Aduaneiro moderno em 2022, alinhado às melhores práticas internacionais, desejando a todos um excelente ano, repleto de boas notícias aduaneiras.

Ah! E que a Copa do Mundo seja nossa!_

Na medida em que os números do agronegócio se destacam no cenário econômico, o interesse nos temas legislativos e jurídicos do Direito do Agronegócio também aumenta.

Nesse contexto, torna-se relevante destacar as mais importantes leis, normas e julgados de interesse desse ramo da economia que também se estrutura e se destaca, continuamente, como um ramo do Direito que caminha para a sua autonomia.

Normas e leis relevantes para o Direito do Agronegócio em 2021

— Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro, fixa procedimentos para regularização fundiária em áreas públicas rurais.

2 de fevereiro: foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa responsável por fixar os procedimentos adotados pelo Incra em áreas rurais nas terras da União, no âmbito da Amazônia Legal e em terras do próprio Incra, ou sob sua gerência (regulamento decorrente do Decreto nº 10.592/2020 e da Lei nº 11.952/09).

A instrução surge como um avanço para ocupantes de áreas rurais públicas federais, no sentido de dar celeridade ao processo de regularização fundiária rural, desburocratizando a titulação das áreas.

O Incra poderá utilizar o sensoriamento remoto para que seja criada uma margem precisa na regularização. Os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2,5 mil hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.

A regularização pode se dar por venda direta, nos termos do artigo 38 da Lei nº 11.952/09. A titulação ocorre por meio de títulos de domínio ou por concessões de direito real de uso.

— Lei do Fiagro é aprovada

30 de março: foi publicada a Lei nº 14.130, de 29 de março, conhecida como "a nova Lei do Fiagro", que alterou as Leis nº 8.668/1993 e nº 11.033/2004 para instituir e dispor a respeito dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.

A lei autoriza a instituição de fundos sob a forma de condomínio aberto ou fechado com recursos destinados a aplicação em imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades do agronegócio, direitos creditórios, ativos financeiros e cotas de fundos de investimentos do agro.

Há, ainda, a isenção de Imposto de Renda para os ganhos obtidos pelo investidor por meio do Fiagro, para incentivar o aumento de recursos no agronegócio, unindo a necessidade de crédito do setor com os investidores. Esse benefício foi vetado pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

O Fiagro já é uma realidade no mercado de investimentos, uma vez que a Resolução CVM nº 39, de 13 de julho, regulamenta "de forma temporária e em caráter experimental" o registro desse fundo.

— Sancionada Lei que amplia o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais.

22 de junho: a Lei nº 14.177 aumentou o prazo para requerer a ratificação dos títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira.

O prazo foi estendido até 2025 para os possuidores de imóveis de mais de 15 módulos fiscais receberem o documento para registro de propriedade junto aos cartórios de imóveis.

— Programa de venda em balcão aos pequenos criadores de animais é instituído.

18 de agosto: a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto, institui o Programa de Venda em Balcão, com objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

A Lei de Política Agrícola beneficia os produtores que atuam em agricultura familiar principalmente para que seja ofertado um produto essencial na alimentação e criação dos animais, o milho. As vendas serão feitas pela Conab em leilões públicos de compra e remoção do milho, com limite máximo de compra por criador adquirente.

Em 14/12, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 28/2021) dessa medida provisória e a matéria segue para sanção do presidente da República.

— Decreto nº 10.780, de 25 de agosto, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

26 de agosto: foi decretado pelo presidente da República o Sistema Nacional de Crédito, nos termos do disposto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.

No âmbito do Direito do Agronegócio, o decreto facilita o acesso ao crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, o decreto prevê que as cooperativas de créditos podem outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito.

O decreto é um avanço positivo para alavancar a economia nacional, uma vez que estimula o empreendedorismo, principalmente após os efeitos da pandemia no mercado.

— Instituído o Documento Eletrônico de Transporte.

28 de setembro: foi publicada a Lei Federal nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.

Esse DT-e visa a reduzir a burocracia, eliminar intermediários e automatizar as operações, além de cooperar no combate à elisão tributária.

Importante frisar que o DT-e poderá ser dispensado no transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural, contudo, os demais métodos de transporte exigirão o registro no DT-e de acordo com a fiscalização rodoviária e policial nacional.

— Cédula de Produto Rural é regulamentada pelo presidente da República para abranger atividade de conservação.

4 de outubro: foi publicado o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas.

Essa CPR-Verde deve estar ligada a redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

O decreto demonstra empenho em incentivar a preservação natural e a recuperação de florestas na produção rural sustentável.

— Promulgada a lei que suspende cumprimentos de medidas que resultem desocupação ou remoção forçada em locação e arrendamento em assentamentos.

8 de outubro: a Lei nº 14.216, de 7 de outubro, prevê a suspensão da desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público urbano que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

Assim, ficaram suspensos até 31 de dezembro os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada desses imóveis.

A lei trata de medida excepcional em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

— Legislação que fiscaliza excesso de peso nos veículos é sancionada pelo Poder Executivo.

21 de outubro: sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.229, de 21 de outubro, ampliou a tolerância para pesagem de transporte de carga de 10% para 12,5% sem aplicação de penalidades. Além disso, foi fixado o prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indenização no não recebimento adiantado do valor do pedágio.

Esses pontos específicos da legislação foram incluídos em razão da reivindicação de empresas do setor de transporte rodoviário e de caminhoneiros.

Decisões judiciais relevantes para o direito do agronegócio em 2021

— STF aprecia ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar lei cearense que impede a pulverização de lavouras por aeronaves.

Em novembro teve início o julgamento da ADI 6.137, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei cearense nº 16.820/19, que proíbe a pulverização área de agrotóxico no Ceará.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defendeu que a lei estadual fere a Constituição na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre navegação aérea, além de violar a livre iniciativa.

Até o momento, foram proferidos os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin, ambos contrários ao pedido da CNA. Os votos estão pautados na competência comum dos entes federados para legislar sobre saúde e direito ambiental, especialmente quando o Estado edita norma mais protetiva do que a federal.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento deve ser retomado neste ano.

— Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso.

Diante do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF suspendeu o julgamento do RE 1.017.365, que avaliaria se é válida a tese de que indígenas só têm direito à demarcação das terras tradicionais que já eram ocupadas por eles antes da promulgação da Constituição de 1988 (Tema 1.031 de repercussão geral).

Associações e sindicatos de produtores rurais afirmaram no Supremo Tribunal Federal que o chamado "marco temporal" deve ser mantido para garantir a segurança jurídica sobre propriedades.

Atualmente, o placar do STF encontra-se 1 a 1, um voto do relator ministro Fachin no sentido de que não deveria haver marco temporal e um voto do ministro Nunes Marques no sentido de que, sem o marco, a expansão das terras indígenas pode ser infinita.

A previsão é que o julgamento seja retomado no dia 23/6/2022.

— Discussão entre STF e STJ a respeito da aplicação do artigo 68 do Código Florestal.

Na Reclamação 39.991/SP, uma empresa produtora rural requereu que o STF derrubasse a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.687.335/SP. O produtor sustentou que o STJ não observou o comando judicial proferido pela Suprema Corte nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF, 4.937/DF e na ADC 42/DF.

No julgamento dessas ações, o STF declarou constitucional o disposto no artigo 68 do Código Florestal, que dispensa o dever de promover a recomposição, compensação ou regeneração ambiental se a supressão da vegetação nativa observou os percentuais de reserva legal previstos na legislação em vigor à época da supressão.

O STJ, por sua vez, vem decidindo que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção" (AgRg no RESP 1.434.797/PR).

Ao apreciar a Reclamação nº 39.991/SP, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF, "em reiteradas reclamações, tem considerado que o raciocínio adotado pelo STJ, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, acarreta burla à decisão proferida pelo Plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF".

— Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia.

A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu medida liminar na Reclamação 46.980/BA, ajuizada pela Defensoria Pública da União, para suspender decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Itabuna (BA) que determinou a imediata desocupação, pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos, com área total de 84 hectares.

O ato, proferido no dia 30/3, autorizava o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça federal no sentido da imediata desocupação da área pela comunidade indígena em favor do autor da ação possessória, contraria decisão do STF, lavrada no RE 1.017.365, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.

— Em discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, STJ define que ônus de comprovar a exploração familiar é do executado.

Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, a obrigação de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.

Na ementa do acórdão lavrado pela turma julgadora no REsp 1843846/MG, consta a seguinte conclusão: "Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família".

— Caução no valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos é suficiente para a sustação de protesto realizado por cooperativa.

A desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos.

Em decisão monocrática proferida no Processo nº 5084478-11.2021.8.21.7000/RS, a desembargadora determinou a redução do valor a ser depositado em caução para o equivalente à multa contratual.

Aduziu ainda a desembargadora que é relevante a sustação do protesto justamente porque a agricultora depende do acesso ao crédito rural para a manutenção da sua atividade agrária, o que seria dificultado com a manutenção do protesto.

Em 28/10, a decisão monocrática foi confirmada pela 17ª Câmara Cível do TJ-RS.

— Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias.

"No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito" (REsp 1.854.120).

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.

Conclusão

Essas alterações normativas, legislativas e jurisprudenciais revelam que o Direito do Agronegócio está cada vez mais em voga nos ambientes decisórios do país. E não poderia ser diferente, pois, ao mesmo tempo em que o agronegócio se desponta como um forte setor da economia, muitas demandas jurídicas surgem.

Os temas de maior relevância no ano de 2021 para o agronegócio foram, certamente, o Direito Ambiental, as questões indígenas, a regularização fundiária e os instrumentos jurídicos e creditícios para proporcionar um influxo cada vez maior de recursos privados no cenário do agro brasileiro.

Esses temas continuarão a ocupar a pauta das instituições públicas decisórias em 2022._

Enfrentou-se o Tema 745 da repercussão geral, fixando-se tese, como segue: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Na reminiscência discursiva do constitucionalismo brasileiro, registramos o uso do verbo "discrepar", tão recorrente nas decisões do ministro prolator do voto que aqui comentamos.

A seletividade orientou a opção decisória, fundamentada na essencialidade, que é central nos chamados impostos indiretos, a exemplo do IPI e do ICMS, objeto do julgamento. Especialmente a partir de 1988, os estados insistiram em alíquotas mais altas incidentes sobre serviços e produtos de demanda inelástica. Variáveis de preço não acompanham, necessariamente, a procura pelo serviço ou produto. É o caso dos serviços de telecomunicação, de energia elétrica e dos combustíveis. Pretendemos que esse terceiro (combustíveis) tenha o mesmo tratamento daqueles primeiros (energia elétrica e serviços de telecomunicação).

Os estados (por razões óbvias) movimentam-se para uma tributação ótima. Atenta-se, do ponto de vista econômico, para a regra de Ramsey, marcada pela eficiência. Isto é, mesmo com o impacto de crises (recorrentes) e de sazonalidades (previsíveis ou não), não haveria temor de variação (para baixo) das taxas de extração fiscal (arrecadação). Nesse sentido, os estados apostam na majoração das alíquotas onde há demanda inelástica. Alcançam-se patamares de 25% a 35%.

Na contramão, inverte-se o mantra da seletividade. Como resultado, a judicialização corretiva, forçando-se (em nome da seletividade) a redução das alíquotas para níveis que oscilariam entre 17 e 18%. Deve o intérprete ficar atendo ao comando constitucional. Ao verbo "deverá", aplicado à seletividade no IPI, opõe-se o verbo "poderá", relativo à seletividade do ICMS. A diferença não é de forma, é de fundo. Expliquemos.

Na literatura do Direito Tributário prepondera a concepção de que o comando constitucional relativo à seletividade é efetivamente mandatório. Não há espaço discricionário para o legislador estadual. Pensa dessa maneira Roque Carraza, com base nos argumentos de Aliomar Baleeiro, relativo à capacidade contributiva. Não se trata de orientação. Trata-se de ordem. Há também fortes indícios dessa compreensão em Andrei Pitten Veloso, com base em Sainz de Bujanda, autor espanhol notabilizado pela inquebrantável fé na força transformadora do Direito.

Esses problemas qualificam o pano de fundo da discussão contida no RE 714.139-SC. Uma rede varejista pelejava com unidade federada, nos limites e escopo de tributação de energia elétrica e telecomunicações. No caso, o combustível não é equiparado ao insumo ou, no limite, a um produto autônomo. Bem entendido, o combustível não era o objeto da discussão.

Deve-se, no entanto, à luz das modernas doutrinas do precedente, aplicar à questão dos combustíveis a mesma razão de decidir que estimulou o desate do Tema 745. As alíquotas do ICMS sobre a gasolina variam de 25% a 31% entre os estados. É indiscutível a essencialidade do combustível. Negá-la é contrariarmos a própria lógica da vida e das coisas.

Não se pode justificar o não reconhecimento de idêntico estado de coisas, comparando-se combustíveis em face da energia elétrica, quanto ao item da seletividade e, na mesma lógica, da essencialidade. Energia elétrica e combustíveis são espécies de energia, ou fontes de energia, que é o gênero (tudo aquilo que é usado para produzir força motriz ou aquecimento). Reconhecemos, sem ampliar, nem conceder, que há outras disposições constitucionais aplicáveis aos combustíveis (artigo 155, §2º, inciso X, alínea "h", e §§4º e 5º do mesmo artigo). Não se tem impacto sobre o conceito de seletividade. Há apenas imposição para que se atente para as regras da seletividade do ICMS, que influenciariam na construção dos convênios que seriam celebrados, ainda que esses convênios não existam no ambiente normativo do ICMS.

No RE aqui discutido (RE 714.139-SC) havia súplica para que a incidência fosse reduzida à alíquota geral do ICMS. Deve-se tomar cuidado. É que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinada operação sujeita ao ICMS, aplica-se a menor das alíquotas possíveis, entre todas as que a unidade federada pratica.

Entre outros, afasta-se a hipótese da atuação do STF como construtor de normas (legislador positivo), o que ocorreria com ordem para fixação de uma alíquota — menor do que alíquota geral. Corre-se o risco de se subverter o princípio da seletividade, no caso de aplicação de alíquotas inferiores à imposta para determinada mercadoria ou determinado serviço.

Os fundamentos determinantes do decidido no RE 714.139-SC alcançam também o problema da seletividade e da essencialidade das alíquotas aplicáveis aos combustíveis. O reconhecimento dessa premissa prestigia o valor intrínseco de um precedente, muito mais do que persuasivo, justamente porque revela uma universalidade deontológica.

Cumpre a observação final de que o STF, em 18/12/2021, decidiu (9 a 1) pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 714.139-SC. Os efeitos ocorrerão somente a partir de 2024 (os estados deverão se adaptar até lá). No entanto, o que é muito importante para a movimentação dos contribuintes, ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/2021). Isto é, contribuintes que entraram com ações individuais anteriormente à decisão do RE 714.139-SC deverão ter seus direitos preservados mesmo antes de 2024, observado o prazo prescricional._

O ministro do STF Edson Fachin, relator da ADI ajuizada pelo Podemos

A ação questiona dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de Custas Judiciais (Lei estadual 3.350/1999) e o Código Tributário estadual (Decreto-Lei 5/1975).

Segundo o partido, a mudança criou uma nova modalidade de multa processual, sendo dez vezes maior do que o valor já previsto para as custas devidas pela parte que, eventualmente, abandonar ou paralisar o processo ou apresentar recursos considerados protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas.

Para o partido, a alteração ofende a Constituição (artigo 22, inciso I), que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Outra norma acrescentada à Lei de Custas Judiciais do estado altera, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento para requerer o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo requisitos mais rígidos para a garantia constitucional do acesso à Justiça. A inovação, diz o partido, também prevê hipótese de sanção processual inexistente em lei federal. Com informações da assessoria do STF._

Ao fazerem check-in eletrônico, consumidores descobriram que voo foi antecipado em um dia

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"Verifico crassa falha na prestação de serviços da ré, que antecipou injustificadamente o voo dos autores que estava marcado para o dia 18 de novembro de 2020, fazendo com que perdessem tempo, dinheiro e causou lesão a direito de personalidade dos autores", sentenciou a juíza Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Ela condenou a Latam a indenizar cada autor em R$ 3 mil, a título de dano moral. A empresa também deverá ressarcir os clientes em R$ 231, 28 por dano material.

Segundo a julgadora, "resta cristalino que a ré agiu com total descaso com os requerentes, caracterizando iníqua falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais e morais".

Os fatos foram analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova, garantia prevista no artigo 6º, inciso VIII. Para a juíza, a antecipação injustificada do voo gerou prejuízos morais, "eis que tal comportamento feriu legítima expectativa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo".

Surpresa no check-in

Os autores compraram com antecedência passagens para um voo de Brasília ao Rio de Janeiro, marcado para as 18h30 do dia 8 de dezembro de 2020. Os bilhetes de volta foram adquiridos na mesma oportunidade, sendo programado o retorno para 18 de dezembro, às 23 horas. A partir da definição de datas e horários, foi feita a reserva de hotel. Na véspera do regresso, os requerentes foram fazer o check-in on-line e se surpreenderam com a informação de que o voo havia sido antecipado para aquela data (17/12).

Diante do risco de perderem o voo, os autores arrumaram as suas bagagens e deixaram o hotel às pressas, sem tempo de sequer tomar banho. Eles se dirigiram ao aeroporto, onde ainda tentaram remarcar as passagens para o dia seguinte no guichê da companhia aérea. Um funcionário da Latam disse que não seria possível encaixá-los em outro voo na data originariamente ajustada e eles voltaram para Brasília antes do previsto, perdendo uma diária de hotel já paga.

"Registro que a conduta desidiosa da companhia aérea, que não cumpriu obrigação básica prevista em contrato, de transportar os passageiros nos horários estabelecidos em contrato, provocou sentimentos negativos que certamente violaram seus direitos personalíssimos, caracterizando dano moral. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento", assinalou Oriana Piske.

Pelo dano moral, os autores pleitearam R$ 5 mil para cada um. Porém, a julgadora fixou a indenização em R$ 3 mil por considerar a quantia "suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade", por trazer alento ao sofrimento dos ofendidos e repreender a conduta da empresa. Comprovado o prejuízo alegado pelos requerentes em razão da antecipação do voo, o que caracteriza o dano material, a magistrada condenou a companhia a ressarci-lo integralmente.

A Latam alegou em sua defesa a necessidade de prévia tentativa de solução por meio do site consumidor.gov.br (serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo). No mérito, negou defeito na prestação de serviços, porque os autores efetivamente embarcaram. A juíza refutou tais argumentos, frisando ser desnecessária a mediação citada pela ré, porque houve audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e companhia não apresentou proposta de acordo._

É importante lembrar da aprovação, na Câmara dos Deputados, do primeiro projeto de lei sobre o uso de inteligência artificial (IA) no país [1]. E, também, enfatizar a abordagem baseada no risco e centrada no ser humano, assim como no estímulo à autorregulação e à regulamentação por órgãos setoriais do Poder Executivo federal, além da responsabilidade objetiva do "agente" nas relações de consumo. Este, sem dúvidas, é um tema que movimentará o debate jurídico na área de Direito e tecnologia no ano de 2022.

Essa preocupação com o relacionamento entre novas tecnologias e seres humanos aumenta à medida em que as inovações se diversificam. Interface cérebro-computador aplicada nos automóveis controlados a partir da atividade neuronal [2]. Proposta de um ambiente digital que simula as relações interpessoais com base na realidade virtual e realidade aumentada [3]. Solução de conflitos apoiada em IA com e sem a participação humana [4]. Por isso, se fala, por exemplo, de proteção de dados neurais [5], privacidade nos sistemas de Online Dispute Resolution com IA [6] e "neuroderechos" em referência à defesa dos direitos da pessoa humana diante do uso de neurotecnologias [7].

No sistema de Justiça nacional as inovações seguem, igualmente, aceleradas. Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais [8], Balcão Virtual [9], implantação do Juízo 100% Digital em 32,5% das serventias [10], Núcleos de Justiça 4.0 [11], proibição de distribuição de casos novos em meio físico e fixação de data para concluir a digitalização do acervo processual físico em todas as unidades judiciárias [12]. Essas iniciativas são indicadores de uma mudança em curso. Ajustam-se, desse modo, ao objetivo de "promover a transformação digital" do Poder Judiciário [13], com o "estímulo da inovação incremental ou disruptiva" [14] em ambiente digital "mais seguro e inclusivo" [15].

O avanço das startups e do comércio eletrônico no Brasil são, igualmente, sinais da aproximação cada vez mais rápida e frequente entre direito e novas tecnologias. Isso porque a diversificação de conflitos, a ampliação do contencioso de volume e a exigência por novas demandas na advocacia são circunstâncias estimuladas por transformações no ambiente de negócios e alterações normativas, como, a LGPD, o Marco Legal das Startups e as propostas dos projetos de lei sobre IA.

No caso das startups, reconhecidas por modelos inovadores de negócios, uma pesquisa, com amostra de 2.486 startups ativas entre as 13,7 mil startups no país, revelou que, em 2021, 8,8% dessas startups receberam investimentos superiores a R$ 5 milhões e 4,5% dessas empresas estão nessa faixa de faturamento [16]. Vale lembrar que, no Brasil, o número de startups em 2015 correspondia a 4,1 mil. Um crescimento de 234% nos últimos seis anos.

No comércio eletrônico, os números conferem o diagnóstico da expansão que tornou o Brasil um dos líderes mundiais nesse setor. No primeiro semestre de 2021, registrou-se alta de 13% nas vendas e de 24% no faturamento [17]. No primeiro trimestre, constatou-se, em comparação com o mesmo período de 2020, 57,4% a mais de compras online, 72,2% em faturamento e 9,4% no tíquete médio [18].

Isso, sem dúvidas, se reflete na advocacia. Observa-se o crescimento das demandas ligadas às novas tecnologias. Não apenas os casos associados à LGPD e à necessidade de DPO as a service. Governança da informação, comércio eletrônico, criptoativos, teletrabalho, segurança cibernética, meios de pagamento, economia compartilhada, startups e propriedade intelectual são áreas que estão aumentando em volume e complexidade.

De 2021 permanece a confirmação dessa tendência. Inovação tecnológica, novos conflitos e diversificação das demandas são fluxos que se combinam às alterações mais recentes no Poder Judiciário, ambiente de negócios e no arcabouço normativo-regulamentar do país. Em outras palavras, pontos de atenção para os profissionais jurídicos._

CaixaEmpresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial a efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos ex-funcionários. A turma julgadora negou recurso da Caixa Econômica Federal, que contestava a medida.

De acordo com o relator, desembargador Araldo Telles, embora a Caixa seja a gestora do FGTS, a verba tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador. E, conforme o magistrado, se pertence ao trabalhador, os valores estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa.

"Portanto, se está sujeito a habilitação no processo recuperatório, não há nada de ilegal no pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador e conforme o plano aprovado/homologado. O que não se pode admitir, tal como parecer almejar o recurso, é que se tornem inválidos os pagamentos de FGTS que, salvo verificação em sentido contrário, chegaram às mãos dos titulares", afirmou o desembargador. _

Oliveira buscava atuar no processo do TCU contra Moro 

Reprodução/Facebook

O procurador apresentou representação ao ministro Bruno Dantas, relator do processo, questionando a atuação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, no caso e alegando que a competência para atuar no processo contra Moro é dele próprio.

Em sua decisão, Dantas lembrou que já tinha dito que apreciaria o requerimento de intervenção na qualidade de custos legis quando fosse oportuno, à luz de elementos que pudessem indicar interesse público que o justificassem.

Mas Júlio Marcelo de Oliveira protocolou uma segunda petição, sem que seu requerimento anterior tivesse sido apreciado. Por isso, o ministro chamou a atenção do procurador, dizendo que ele está tentando obstruir os trabalhos do TCU e causar tumulto processual, em processo que "nem de longe justifica a atuação de dois membros do MPTCU".

O ministro lembrou ainda que as razões apontadas por Marcelo são insuficientes para satisfazer os requisitos legais que justificariam a atuação de custos legis. "Enfatizo que simpatia pessoal ou convergência ideológica não se confundem com interesse público", concluiu.

Entusiasta da finada "lava jato", Oliveira coleciona postagens que exaltam o ex-juiz, agora político. Em uma delas, ele postou uma fotografia em que aparece ao lado de Moro; em outra, ele posa ao lado do ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2016, Oliveira se engajou na campanha a favor das "10 medidas contra corrupção", uma das principais bandeiras lavajatistas.

No Twitter, chamou Moro de "exemplo de magistrado e homem público" e disse que o ex-juiz "merece todas as homenagens". Quando da saída de Moro do Ministério da Justiça, afirmou na mesma rede social que o já oficialmente político é "um gigante que sempre se colocou a serviço do Brasil".  _

123RF

De acordo com a ação, o contrato com uma administradora de benefícios foi assinado em fevereiro de 2021. No mês seguinte, porém, o beneficiário começou a apresentar os sintomas relacionados ao coronavírus, como tosse, febre alta e dores de cabeça.

Com a evolução do quadro para insuficiência respiratória, o paciente procurou, em abril, uma unidade de saúde credenciada pelo plano, na qual obteve a confirmação do diagnóstico. Com a situação já agravada, teve de ser internado no Hospital Santa Marta, em Taguatinga. No entanto, a empresa negou atendimento, sob o argumento de que o paciente não havia cumprido o prazo de carência.

Diante da negativa, o autor recorreu à Justiça a fim de garantir a internação e os demais procedimentos necessários. A liminar foi deferida e a decisão, em primeira instância, confirmada. A seguradora recorreu, mas teve o pedido negado, com base na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão, a desembargadora relatora ressaltou que "caracterizado o estado de urgência, por infecção pela Covid-19, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência". Observou ainda que, nas hipóteses de cobertura em casos de emergência, a Lei 9.656/98 determina o prazo máximo de carência de 24 horas.

Relatório médico anexado ao processo dizia que o autor apresentava quadro de pneumonia provocada pela Covid, com risco de evolução para síndrome respiratória aguda, necessitando assim de suplementação de oxigênio e vigilância respiratória em ambiente hospitalar.

Baseada nisso, a Turma concluiu, por unanimidade, que a recusa da empresa não encontra amparo na legislação que rege os planos de saúde. "É desnecessário comentar acerca da urgência/emergência em que se encontrava o apelado (autor) quando foi atendido no Hospital Santa Marta, necessitando ser admitido em leito de UTI-Covid", registrou, por fim, a desembargadora. Sendo assim, a decisão foi mantida._

Laurin Rinder

A promulgação foi publicada na edição desta terça-feira (11/1) do Diário Oficial da União em ato assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Assim, a Convenção passa a fazer parte da Constituição. 

A Convenção havia sido ratificada em 13 de maio do ano passado, com o Brasil assumindo o compromisso internacional de prevenir, eliminar, proibir e punir atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância. O Congresso Nacional aprovou o texto em fevereiro de 2021. A Convenção foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Segundo o texto da Convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e pode ocorrer a partir de "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes".

A Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser o quarto tratado internacional de direitos humanos aprovado com status equivalente ao de emenda constitucional, somando-se à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, ao Protocolo Adicional à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência e ao Tratado de Marrakesh, todos aprovados pelo rito do artigo 5º, 3º, da Constituição. Este último busca facilitar o acesso a obras às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades._