Projeto de Lei 2541/21 é oportunidade rara para ampliar geração de emprego
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 é oportunidade rara para que se amplie dramaticamente as condições de geração de emprego e operação das empresas. Temos a expectativa de que senadores e deputados sejam capazes de se alinhar em favor da sociedade e aprimorar a tributação da folha de salários. Defendemos que a desoneração seja ampliada para todos os setores econômicos, abrindo caminho para se mostrar viável ajuste no artigo 195, I, "a" e parágrafo 9º da Constituição, a fim de permitir mudanças na legislação (Lei 8.212/91) que simplifique a base de tributação de todas as empresas (comerciais, industriais e serviços) e se institua mecanismo de alíquotas que se reduzam com base em critérios de números de empregos fornecidos e média salarial paga. Temos defendido essa mudança no âmbito da reforma tributária. Mas, como previsto, ao ser colocada num amplo jogo de interesses, pouco caminharia.
A Associação Brasileira de Advocia Tributária (Abat) elaborou estudo que aprimora o sistema de cobrança de tributos o por meio da desoneração parcial da folha de salários através da redução de alíquotas e a simplificação da base de cálculo. Essa fórmula já está incorporada à Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 por meio de emenda substitutiva global do senador Major Olímpio (in memoriam). O trabalho ajudou a criar via de consenso dentro do Congresso Nacional. Sua principal característica é ser ruptura total com o que existe hoje. A pretensão é de desoneração total da folha de pagamento, compensando a perda importante de arrecadação pela elevação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras, que não pode ser confundida com a CPMF, por causa de sua função.
O eixo de mudanças encaminhados ao Congresso junto com inúmeras entidades compreende a simplificação e o alargamento da base de cálculo, a redução de alíquotas, uma tributação favorecida para enquadrados no Simples Nacional e MEIs e o aumento de rol de contribuintes, incluindo especialmente as empresas da economia disruptiva.
As vantagens da proposta são a simplificação e o alargamento da base de cálculo; aumento do rol de contribuintes, diminuição da alíquota com desoneração parcial; promover e estimular empregos; diminuir a informalidade; reduzir a pejotização; diminuir os litígios no sistema; garantir arrecadação via calibração de alíquotas; acoplar ao sistema IBS; alinhar com a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Mais: os benefícios previdenciários levam em consideração o salário de contribuição do empregado, isto é, o valor que o empregador paga ao empregado, sendo por isso necessário que o custeio seja por ambas as partes, e não somente pelo empregado; evitar financiamento indireto por parte do empregador ao passo que o empregado continuará financiando; garantir equilíbrio financeiro econômico e atuarial da seguridade social; manutenção da base de cálculo sobre a folha e preparo para um sistema de capital.
Ampliar o escopo do Projeto de Lei 2541/21 é importante também para sinalizar que se esgotou a adoção de medidas temporárias, paliativas, para superar a crise econômica acentuada pela medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19._
Disparos em massa de fake news e o novo normal das campanhas eleitorais
Com publicações, impulsionamento de conteúdo, disparos em massa de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, chegou-se a uma realidade da qual é impossível fugir: as campanhas políticas tornaram-se digitais. Políticos que não entenderam essa nova condição ficaram para trás.
Trata-se da terceira fase das campanhas. Antes, os cabos eleitorais eram imprescindíveis. Eram eles quem iam com o candidato cedinho à entrada das fábricas e percorriam comunidades atrás de apoio e votos. Quando a TV finalmente chegou aos domicílios brasileiros, o cabo eleitoral perdeu espaço para o marqueteiro. Esse profissional, capaz de compreender e captar emoções das massas e sintetizá-las com linguajar meticulosamente planejado em poucos minutos de programa, tornou-se o pilar das campanhas vencedoras. A produção de sucesso exigia qualidade de som e imagem típicos das telenovelas.
Até que surgiram as redes sociais, os aplicativos de mensagens e a possibilidade de o candidato selecionar o público que receberá cada conteúdo, do eleitor (em tese) falar direto com o político, doas notícias chegarem aos cidadãos por meios diversos, inclusive mediante encaminhamento de um parente no grupo da família. São três momentos. Três estágios em que a forma de fazer política mudou radicalmente.
E o Direito, ciência da convivência humana, meteu-se no mundo eleitoral para regulamentá-lo e torná-lo menos caótico. Seria impossível imaginar um cenário eleitoral sem regras, em que cada candidato financiasse do jeito que quisesse sua campanha e fizesse suas propagandas sem nenhum freio.
Mas o problema é a velocidade. O Direito não acompanha a dinâmica criativa dos marqueteiros digitais. A Lei 9.504, quando editada em 1997, pretendia-se definitiva. Finalmente o Brasil tinha uma lei eleitoral para reger os pleitos no país. De lá para cá, em todo ano ímpar, não eleitoral, fez-se pelo menos uma adição à lei de 1997. No momento atual, discute-se no Senado o projeto do novo Código Eleitoral, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Contudo, as dificuldades, especialmente em matéria de propaganda, não cessarão com a provável aprovação do novo código.
Atualmente a Lei 9.504/97 prevê que em 24 horas da veiculação de um conteúdo o candidato ou partido que entender que aquele material publicitário é ilegal pode promover representação na Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz eleitoral decidir pela remoção do conteúdo (inclusive em sede de liminar), aplicar multa em caso de descumprimento e, em determinados casos, estabelecer direito de resposta.
A tutela jurisdicional vai bem quando estamos tratando das mídias tradicionais. Determinada a retirada, emissoras de TV e rádio imediatamente cessam a veiculação. Nas eleições de 2018 e 2020, grandes redes como Facebook, Twitter e Instagram também retiraram conteúdos assim que acionadas pela Justiça Eleitoral. O mesmo ocorreu com o buscador Google, que retira das pesquisas conteúdo vetado judicialmente e impede a visualização dos vídeos no YouTube, também pertencente a ele.
E, então, voltamos à velocidade e aos subterfúgios que o Direito dificilmente consegue contornar. Reportagem do site UOL neste domingo (19/9) revelou possível tentativa de utilização de VPN (rede privada virtual) para veiculação de propaganda eleitoral por parte da equipe do presidente Bolsonaro. Segundo a reportagem, a estratégia seria comandada especialmente pelos filhos do presidente Carlos e Eduardo. E contariam com o auxílio de ex-coordenadores da campanha digital de Donald Trump.
VPN é uma forma atual e relativamente simples de despistar tráfego na internet e esconder a própria identidade online. Ao conectar-se a um servidor VPN, o tráfego passa por um túnel criptografado, que dificulta a identificação do IP de onde as mensagens vieram. Mais do que isso, permitem que conteúdo produzido no Brasil consiga ser veiculado por IP estrangeiro, sob regras jurídicas de seus respectivos países. Em outras palavras, sua utilização favorece o anonimato e potencializa a disseminação descontrolada de conteúdos com fake news.
No cenário regido pela lei brasileira, a ordem emanada pela Justiça Eleitoral faz sites e provedores com sede no Brasil retirarem o conteúdo tido por ilegal. Ordem judicial se cumpre e as empresas sérias sempre o fazem.
O problema ocorre quando o material supostamente está sendo veiculado em outro país, em site com domínio estrangeiro. Suponhamos que um candidato utilize uma rede de VPN para abastecer esse site estrangeiro. Imagine um exemplo em que, após investigação, fossem descobertas publicações vindas da Hungria, país que vive atualmente sob a liderança de controverso governo. Identificada a ilegalidade à luz das leis brasileiras, a Justiça Eleitoral acionaria o Superior Tribunal de Justiça para promover a comunicação, com tradução juramentada, da decisão brasileira ao tribunal estrangeiro equivalente, desde que haja tratado de cooperação entre os países. Lá, após tramitação local, caso haja interesse do Judiciário, que avaliará a questão conforme o olhar das suas próprias leis, o país poderá retirar o conteúdo. Qual a velocidade disso tudo? Possivelmente, se tudo ocorrer bem, alguns anos.
Enquanto isso, o prazo oficial de campanhas é de apenas 45 dias. E o tio do grupo da família no WhatsApp ou Telegram terá caminho livre para compartilhar quantas fake news e propagandas inverídicas quiser. Em 45 dias o candidato que se valeu do expediente espúrio estará eleito e a continuidade da veiculação do conteúdo vai se tornar irrelevante.
Será necessário tentar anular a eleição por meio das famosas ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). É perfeitamente possível conseguir êxito. O próprio ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, dizia, quando exerceu a presidência do TSE, que disparos em massa de fake news são passíveis de anular uma eleição e cassar mandatos.
O problema volta a ser o tempo. O sujeito que fizer o exposto acima começará o mandato até perdê-lo por força de decisão irrecorrível da Justiça Eleitoral. Portanto, o Direito segue não acompanhando a dinâmica e criatividade dos marqueteiros digitais da política brasileira. Uma questão de velocidade._
Crise sanitária por si só não justifica saque integral do FGTS, decide TST
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de trabalhador contra decisão que vetou a possibilidade de saque integral do FGTS em razão da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.
TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sanitária não pode ser equiparada ao caso de "desastre natural" previsto em lei para justificar o saque
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A relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre natural", à luz da previsão taxativa do artigo 2º do Decreto 5.113/2004.
"Evidencia-se que a Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946/2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou.
O professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Minzuno e colunista da ConJur, Ricardo Calcini, explica que se trata de polêmica ainda muito presente nos processos judiciais e que finalmente chegou ao TST. "Embora o TST, por vedação contida na Súmula nº 126, não tenha emitido juízo a respeito da controvérsia, por ser a ele negado o reexame de fatos e provas, referendou as decisão do tribunal de origem por entender ter havida a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória 946/2020", diz.
Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus._
Bolsonaro nomeia juiz Flávio Lucas para vaga de ex-relator da "lava jato" no TRF-2
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta quarta-feira (15/9), o juiz federal Flávio Oliveira Lucas, para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Lucas ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Abel Gomes, ex-relator dos processos e recursos da "lava jato" na corte.
Juiz Flávio Oliveira Lucas já estava atuando no TRF-2
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Flávio Oliveira Lucas atuava na 18ª Vara Federal Cível do Rio. Ele foi promovido a desembargador por merecimento.
Com a aposentadoria de Abel Gomes, o magistrado foi convocado, em junho, para compor o quórum do TRF-2. Antes disso, Lucas havia substituído Gomes em suas férias.
Após Gomes deixar de ser magistrado, a desembargadora Simone Schreiber foi escolhida nova relatora no TRF-2 dos processos e recursos da operação "lava jato" no Rio de Janeiro.
Em 2019, Abel Gomes e Flávio Oliveira Lucas sofreram uma tentativa de invasão a dados de seus celulares e às suas contas no aplicativo de mensagens Telegram. Eles notificaram a Polícia Federal. Na ocasião, Gomes disse que os hackers tentam executar "um tipo de ‘terrorismo eletrônico, para intimidar autoridades. Querem fazer uma demonstração de força, mostrar que seriam capazes de entrar na vida privada e até funcional das autoridades".
Flávio Oliveira Lucas é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sua dissertação abordou a responsabilidade penal na criminalidade empresarial sob a ótica da posição de garante do dirigente da pessoa jurídica.
Ele exerceu os cargos de procurador da República, promotor de Justiça e defensor público. Foi professor substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e professor substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da Uerj._
O STJ e o (re)equilíbrio na relação das devedoras em recuperação com o Fisco
Com a desafetação do Tema 987, que suspendia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atos de penhoras contra empresas em recuperação judicial, o Fisco, em suas diversas esferas, iniciou uma verdadeira cruzada contra os devedores, seja nos comunicados que ressaltavam a retomada de exigência de certidões negativas, seja na realização indiscriminada de atos de penhora.
O argumento principal utilizado nesses pedidos é de que os instrumentos de renegociação de dívidas fiscais, colocados à disposição a partir da Lei 14.112/2020, que reformou a lei 11.101/2005, seriam suficientes para autorizar o prosseguimento de atos de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando muito, substituir os atos de penhora realizados tão somente quanto a bens de capital, tais como máquinas, equipamentos e imóveis (esquecendo-se do principal — o dinheiro).
No entanto, nas mais recentes decisões os ministros do STJ resgataram, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento aplicado antes da afetação do Tema 987, de que as empresas em recuperação não podem sofrer quaisquer penhoras, sejam elas de bens de capital ou não, oriundas de juízos diversos ao da recuperação judicial.
Motivos para isso não faltam. O primeiro, de ordem fáctica, reside no próprio desestímulo ao uso do instituto pela tímida e parcial solução dada pelo legislador aos débitos tributários: segundo dados do Serasa levantados no mês de julho, os pedidos de recuperação judicial alcançaram o menor índice desde 2014.
A segunda, de ordem legal, se assenta no fato de que ao se permitir a livre execução pelo Fisco estar-se-ia distante de evidente ilegalidade, permitindo furar a fila de recebimento de débitos que gozam de preferência legal.
Um exemplo dessa distorção está no artigo 186 do Código Tributário Nacional, que assevera que o débito tributário prefere a qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista e/ou acidentária. Ocorre que os débitos trabalhistas se submetem ao processo de recuperação e, portanto, não podem ser executados antes da aprovação do plano.
Nesse contexto, ao se permitir a execução dos débitos tributários antes do pagamento dos débitos trabalhistas na recuperação, há evidente violação do Código Tributário Nacional.
O mesmo raciocínio pode ser verificado com os créditos dotados de garantia real, que, apesar de gozarem de privilégio frente ao Fisco na falência, podem não ter mais nada a receber em caso de sua ocorrência, fruto da livre execução pelo fisco no processo de recuperação.
A verdade é que, ao se dispensar requisitos burocráticos ou negar penhoras no curso da recuperação, se está, em geral, defendendo o próprio crédito tributário: empresas vivas em geral valem mais do que empresas mortas.
Uma luz no fim do túnel parece estar na possibilidade de substituição de penhoras pelo juízo da recuperação trazida pelo reformado parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005: a adoção de processos-pilotos de execução fiscal, de um lado, e a substituição de atos de penhora por percentual sustentável do faturamento, de outro, trariam o almejado equilíbrio.
Aludida solução permitiria uma fiscalização constante e gratuita ao Fisco — na medida em que já existe administrador judicial nomeado com esse múnus — e geraria uma obrigação de fazer para a devedora — a de solucionar seu passivo fiscal de forma sustentável —, dispensando, assim, a apresentação de certidões negativas somente caso assumida essa obrigação.
Enquanto as discussões se solidificam, a pressa do Fisco em estabelecer soluções inviáveis resultou em outro revés: a decisão mais recente do STJ dispensou, mesmo após a reforma, a necessidade de apresentação pela devedora de certidões negativas como requisito para concessão da recuperação, porquanto incompatível com o princípio da preservação da empresa (Recurso Especial nº 1885046).
Ana Luiza Taques é a nova sócia de imobiliário da banca SiqueiraCastro
A advogada Ana Luiza Taques é a nova sócia de capital do escritório SiqueiraCastro. Com 25 anos de experiência profissional, Ana Luiza será responsável pela coordenação da área de Direito Imobiliário do escritório em todo o Brasil.
Ana Luiza Taques foi por sete anos coordenadora jurídica imobiliária do Ministério da Defesa, tendo sido responsável por diversas operações de compra e venda de ativos imobiliários do Exército.
Nos últimos 15 anos, foi diretora jurídica da Realibras, com a responsabilidade de gerir mais de 3.500 processos da empresa de urbanismo, bem como assessorá-la na aquisição e venda de terrenos, em diversas operações financeiras lastreadas em ativos imobiliários, assim como na aprovação e incorporação de empreendimentos imobiliários, tanto residenciais quanto comerciais._
Mattos Filho contrata dois novos sócios para as áreas de societário e saúde
O escritório Mattos Filho anunciou o ingresso dos sócios Tomás Neiva na prática de Societário/Fusões e Aquisições, e Gustavo Swenson, em Life Sciences e Saúde. Ambos ficarão alocados em São Paulo. Com a chegada de Neiva e Swenson, a banca soma 119 sócios.
De acordo com o Transaction Track Record (TTR), o mercado brasileiro registrou 1.169 operações de fusões e aquisições e movimentou R$ 285 bilhões de janeiro a julho deste ano. Esse volume representa um aumento de 50% no número de transações em comparação com o mesmo período do ano passado. O Mattos Filho liderou o ranking mais recente do TTR, até julho, por valor de transações, em fusões e aquisições, private equity, venture capital e mercado de capitais.
Com experiência em operações cross-border, Tomás Neiva possui expertise em assessoria de empresas dos mais variados setores em seus projetos de investimento, especialmente estrangeiras, englobando operações de fusões e aquisições, venture capital e financiamentos estruturados.
Neiva é professor de Direito Societário no curso Direito em Startups do Insper, no MBA em Gestão Exponencial da XPEED e no curso de Prática Societária da BITS Academy.
Com atuação focada em questões transacionais, regulatórias e de propriedade intelectual relacionadas às indústrias de life sciences, saúde, alimentos, tecnologia e biotecnologia, Gustavo Swenson ingressa no escritório no momento em que o setor tem tido um crescimento representativo, impulsionado pelas transformações tecnológicas e regulatórias decorrentes da pandemia.
Desde a sua consolidação, em 2018, a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho dobrou o tamanho da equipe. A chegada de Swenson fortalece ainda mais a atuação da prática em segmentos estratégicos, como empresas farmacêuticas, medical devices, laboratórios, operadoras de saúde e health techs._
STF forma maioria para determinar que governo envie vacinas contra Covid-19 a SP
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em seu Plenário Virtual, para referendar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou ao governo federal que assegure ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose contra a Covid-19 dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O governo paulista queixou-se da mudança na sistemática da distribuição das vacinas
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A decisão da corte ocorreu depois de o ministro ter concedido medida cautelar em ação na qual o governo paulista sustentou que houve uma súbita alteração na sistemática de distribuição das vacinas pelo Ministério da Saúde. A redução abrupta do número de doses que lhe seriam destinadas, além de ser injustificável, acarreta considerável prejuízo para o programa de imunização de sua população, tornando inexequível o cronograma de vacinação já tornado público, de acordo com a ação.
"Afigura-se evidente que qualquer alteração da política nacional de distribuição de vacinas precisa ser prévia e tempestivamente informada aos entes federados, sendo de rigor conceder-lhes um prazo razoável para adaptarem-se às novas diretrizes", argumentou Lewandowski em seu voto.
E prosseguiu: "Ademais, a súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas — as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização —, comprometer os esforços do estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir — dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis — a propagação da temível doença".
De acordo com Lewandowski, o prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas para a aplicação da segunda dose do imunizante, expressamente considerado na aprovação concedida pela Anvisa, precisa ser rigorosamente respeitado, sob pena de ineficácia da imunização — premissa essa que não pode ser infirmada por estudos técnicos isolados sugerindo o contrário.
"Assim, eventual omissão do governo federal nesse sentido poderá frustrar a legítima confiança que o estado de São Paulo depositou no planejamento sanitário anteriormente estabelecido, como também a daqueles que esperam a tempestiva complementação da imunização à qual fazem jus"._
Ministério do Meio Ambiente e o acordo para a recuperação energética do lixo
O acordo de cooperação assinado com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e a Associação Brasileira do Biogás (Abiogas) deu início à uma série de ações para criar um ambiente de negócios favorável para investimentos no setor.
Em consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026/2020) e com o programa federal Lixão Zero, que prescrevem o encerramento de todos os lixões do país até 2024, o acordo objetiva o desenvolvimento do Atlas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos, uma ferramenta digital que indicará as regiões com maior potencial para investimentos em recuperação energética. Sobre o assunto, vale lembrar que o prazo para encerramento dos lixões no Brasil já foi prorrogado sucessivas vezes, de modo que esse novo acordo pode contribuir com o cumprimento da meta.
Sobre o tema, em agosto de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a minuta do Edital do Leilão de Energia Nova A-5/2021, o qual visa a contratação de energia elétrica gerada por novos empreendimentos a partir de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, carvão mineral nacional, gás natural e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. O leilão contará com um produto específico para empreendimentos termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Os empreendimentos serão contratados por 20 anos na modalidade de disponibilidade, contratação de energia na qual o gerador repassa aos consumidores os efeitos financeiros das variações mês a mês de geração, recebendo uma receita fixa para manutenção da planta disponível).
Foram cadastrados 12 projetos com potencial de geração de energia elétrica para 40 milhões de brasileiros ao ano, a partir do aproveitamento energético de 15 mil toneladas de lixo por dia, totalizando mais de 5,5 milhões de toneladas/ano que deixarão de ser dispostas. Em um cenário de risco de racionamento de energia em decorrência da falta de chuva, térmicas são fundamentais para evitar falta de energia. Nesse sentido, a utilização do sistema de térmicas modernas com menor impacto ambiental, especialmente decorrentes do biogás, constitui instrumento fundamental para promo&ccedi l;ão de políticas ambientais e de confiança do sistema energético.
Vale lembrar que, já em abril de 2019, foi publicada a Portaria Interministerial n° 274, que passou a disciplinar a recuperação energética dos resíduos urbanos, em conformidade com o §1º do artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos — que prevê que poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos — e com o artigo 37 do Decreto n° 7.404/2010 — que prevê que tal recuperação energética deverá ser disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.
Conforme consta na portaria interministerial mencionada, a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos constitui uma das formas de destinação final ambientalmente adequada passível de ser adotada, quando condicionada à comprovação de viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira e à implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente. Ainda, a portaria estabelece que os seguintes resíduos poderão ser encaminhados para as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos: 1) resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 2) resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas; e 3) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
A norma é expressa ao determinar que as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos devem obter as devidas licenças ambientais para operar, além da necessidade de serem projetadas, equipadas, construídas e operadas de modo que não sejam excedidos os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos previstos na legislação em vigor.
Nesse contexto, por meio do reaproveitamento de resíduos, o acordo celebrado pelo MMA deve contribuir não apenas para o encerramento de lixões e redução da quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários, como também com a contenção dos gases de efeito estufa e a diversificação da matriz energética brasileira. De acordo com o MMA, o acordo também trará maior integração de informações setoriais e de infraestrutura sobre recuperação energética no Sistema de Informação Nacional (Sinir, lançado em 2019), modernização normativa e o desenvolvimento de conteúdo para a qualificação de órgãos ambientais e consórcios públicos.
Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a adoção de medidas extremas e excepcionais das empresas. Em vigor desde o início deste ano, suas disposições reverberam na esfera trabalhista, especialmente no que diz respeito ao tema da responsabilidade patrimonial.
O objetivo da lei é modernizar o sistema e viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora do emprego e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei, apesar do seu intento originário, despertou preocupação quanto ao tempo de sua tramitação, pois ela impacta potencialmente nos demais ramos do Direito, gerando, por vezes, equívocos na sua interpretação e aplicação.
A partir dessa moldura jurídico-social é que se acirram as preocupações com a responsabilidade patrimonial atrelada à satisfação dos créditos, principalmente de natureza trabalhista, por sua característica alimentar e o acalorado debate na doutrina e na jurisprudência sobre a questão. Isso porque, não raras vezes, o Poder Judiciário reconhece hipóteses de responsabilidade de terceiros estranhos ao processo pelo simples inadimplemento da obrigação reconhecida em juízo.
A famigerada responsabilidade dos sócios, sócios retirantes, administradores e empresas, em tese, integrantes de grupo econômico da massa falida, representa temática recorrente no Poder Judiciário Trabalhista, e geralmente surge na fase de execução trabalhista, em que a produção de prova e recursos são extremamente limitados. Isso porque a fase tem por objetivo somente a coleta de valor estipulado em sentença, que se traduz na efetividade da jurisdição.
A par disso, a novel legislação fixou entendimento de que a responsabilidade de terceiros por dívidas contraídas pela massa falida deve observar o artigo 50 do Código Civil (que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado como desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (desconsideração da personalidade jurídica quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), exigindo do julgador uma detalhada valoração da comprovação do uso ilícito da personalidade jurídica existente, do abuso da personalidade por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial e da fraude contra terceiros, sob pena de violação dos princípios constitucionais que tutelam o direito de propriedade, a liberdade econômica e a livre iniciativa.
Em outras palavras, o que se vê é um movimento legislativo que, inequivocamente, reafirma a necessidade de comprovação do preenchimento dos antigos e novos requisitos legais para que, tão somente após sua efetiva demonstração, seja possível atingir bens pessoais de terceiros, resguardando, portanto, a atuação empresarial e o fomento de investimento na economia.
A tendência legislativa se avoluma e encontra-se em perfeita consonância principiológica com a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19), que pretendeu coibir a ampliação excepcional da responsabilidade patrimonial através da desconsideração da personalidade jurídica de forma desproporcional, abusiva e desmedida, atingindo pessoa natural que não tenha praticado o ato tido como abusivo ou ilícito.
Não foi por outras razões que o atual artigo 6º-C da Lei n° 11.101/05, com redação dada pela Lei n° 14.112/20, assentou a vedação de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas pela lei.
Os créditos trabalhistas, à margem do seu conhecido privilégio, não ostentam características afeitas aos direitos reais de garantia, tampouco fidejussórias, pelo que não foram contemplados na exceção normativa. Logo, a discussão instalada repousa, entre outros aspetos, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com obrigatória apuração dos requisitos legais que autorizam seu reconhecimento; na competência material para conhecimento e processamento do incidente e seus desdobramentos e na inclusão, no polo passivo da execução, de terceiro que não integrou o título executivo originário, ou seja, não fez parte da ação desde o início.
Pondera-se, sem prejuízo do que já foi exposto quanto ao primeiro aspecto, que a questão resvala na relação processual trabalhista, eis que o juízo universal da falência (artigo 76) e a suspensão da execução trabalhista com inscrição do crédito no quadro geral de credores (artigo 6º) permanecem inalterados.
Ainda que não se ignore o refratário posicionamento do Poder Judiciário Trabalhista ao juízo universal, não se deve perder de vista que a norma legal é clara e definida, não estabelecendo sobreposição do crédito trabalhista em relação aos demais, com os quais deve concorrer em condições de igualdade.
E ressalte-se aqui que esses créditos não se limitam àqueles debatidos na ação judicial, geralmente ajuizada após a rescisão contratual, mas também daqueles empregados que ainda estavam na empresa quando se deu a quebra ou que continuam com contratos vigentes no curso do processo de recuperação ou de falência, cujos salários e demais verbas contratuais também são habilitáveis e se acham garantidas pelo mesmo patrimônio.
Não é por outro motivo que a recente legislação atribuiu ao juiz da falência a prerrogativa de deprecar aos demais juízes de execução, arrecadando neles o produto dos bens já penhorados em favor da massa falida.
No que toca ao segundo aspecto em destaque, qual seja, o juízo universal e o processamento de incidentes, interpretação distinta não foi encampada pela legislação, eis que o artigo 82-A veda expressamente a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50, já citado) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica.
Igualmente, e no que tange ao último aspecto analisado, pontua-se que a integração de terceiro por meio de decisão baseada em cognição sumária na execução trabalhista, ou seja, sem atenção aos procedimentos acima citados, viola disposição constitucional e infraconstitucional afeta à imutabilidade da coisa julgada e proibição de ampliação dos limites subjetivos da demanda.
Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por sua vez, os sujeitos passivos na execução são o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Logo, quem não é devedor em decorrência da determinação de sentença com trânsito em julgado não pode ser executado no lugar dele, sob pena de afronta à legislação trazida à lume, conforme prelecionam os artigos 513, §5º (que proíbe que o cumprimento da sentença se dê contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento) e 779, inciso I, do CPC (que prevê que a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido no título executivo), ambos de aplicação supletiva na esfera trabalhista.
Não há dúvidas, portanto, que o direcionamento da execução contra terceiros apenas na fase executória e sem observância dos requisitos já mencionados, entre outros (como limitação temporal de responsabilidade prevista no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT) extrapola os limites da coisa julgada, infringindo o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
Não pairam dúvidas de que muitos pontos do atual regramento jurídico gerarão, na convicção dos operadores do Direito do Trabalho, conflitos decorrentes do processamento do incidente de responsabilização, sua competência e impactos no Direito processual constitucional, em especial porque os contornos e abrangência da lei acham-se, em certa medida, abertos, cabendo a cada intérprete sua definição, o que pode gerar instabilidade e insegurança jurídicas que não se alinham ao atual momento socioeconômico do país.__
Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
A recente edição da Medida Provisória 1.068, publicada no DOU em 06.09.2021, na véspera das comemorações do aniversário da proclamação da independência, 07.09.21, ainda que tenha surpreendido a muitos, em verdade representou apenas mais um movimento calculado e projetado cuidadosamente, no sentido do empoderamento (ainda que a justificativa tenha, mais uma vez, sido a defesa da liberdade de expressão e da Democracia) de todos os que se valem da desinformação, da distorção deliberada e direcionada dos fatos, bem como de toda sorte de manifestos abusos discursivos que, ao fim e ao cabo, servem a pautas autoritárias e corrosivas das instituições democráticas.
Tal leitura, que não é de poucos, se revela particularmente no caminho correto, quando se leva em conta que para o dia 07.09.21 tinham sido, por diversos atores, públicos e privados, convocadas manifestações fortes, não apenas em defesa do Poder Executivo Federal, como – e esse o dado definitivamente decisivo e preocupante – discursos (de natureza ofensiva e veiculando uma série de assim chamadas fake news) e mesmo atos concretos voltados contra autoridades integrantes dos poderes da República e contra as próprias Instituições que representam, designadamente o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Mais grave ainda, sem sombra de dúvidas, os apelos por intervenção militar, golpes contra a Democracia e mesmo chamamentos para ações violentas.
Ora, neste contexto, pensar seriamente que a edição da MP 1.068 nada tem a ver com a legitimação (pelo menos estímulo e facilitação) de atos dessa natureza, chega a beirar, na melhor das hipóteses, a ingenuidade.
Tanto isso é verdade, que a reação à edição da MP 1.068 (doravante apenas MP) foi praticamente imediata e se manifestou das mais diversas formas e pelos mais distintos meios, seja mediante pronunciamentos de políticos, acadêmicos, matérias na mídia convencional, redes sociais, entre outros. De particular relevância é, contudo, o fato de que até o presente momento já são, salvo melhor juízo, seis (06) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por partidos políticos e que se encontram em tramitação no STF, todas questionando a legitimidade constitucional da referida MP, designadamente, ADI 6996 (PDT), ADI 6995 (Partido Novo), ADI 6994 (PT), ADI 6993 (PSDB), ADI 6992 (Solidariedade) e ADI 6991 (PSB), ademais da impetração, ainda no dia 06.09 p.p., de um mandado de segurança de modo autônomo pelo Senador Alessandro Vieira.
Nesse meio tempo, no dia 09.09., quinta-feira, a Ministra Rosa Weber, que assumiu a Relatoria, assinou prazo de 48 horas para que o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República se manifestem sobre a publicação da MP.
Além disso, digno de nota que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB já produziu, publicou e encaminhou parecer apontando, assim como nas ações referidas, uma série de inconsistências constitucionais da MP.
Muito embora o conteúdo das demandas e do parecer do CFOAB seja, em parte maior ou menor, diverso, os pontos centrais levantados e questionados, aqui em apertadíssima síntese e ainda em caráter geral, giram em torno da violação de uma série de princípios e direitos constitucionais, em especial as liberdades de expressão e de informação, a livre iniciativa e livre concorrência, democracia e processo eleitoral, Estado de Direito, proibição de retrocesso.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou o texto da proposta da MP, da qual tomamos a liberdade de transcrever os trechos que seguem, esta
(...) “objetiva alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, de maneira a explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo” (...).
(...) “5. Cabe, portanto, ao poder público assegurar a observância da Constituição e da legislação nacional, notadamente no tocante aos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, garantindo que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram num contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais. 6. Para tanto, são acrescidos dispositivos ao Marco Civil da Internet que tratam de maneira mais específica os direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social. 7. Além disso, prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles. Finalmente, o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão. 8. Finalmente, para fortalecer a defesa dos direitos e garantias dos usuários, a proposta prevê, ainda, a alteração da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de Direitos Autorais”, de modo a prever a possibilidade de o titular de conteúdo protegido por direitos autorais requerer a aplicação de sanção administrativa e o restabelecimento do conteúdo, sem prejuízo da indenização cabível, nos casos em que a indisponibilização do conteúdo se deu com violação aos direitos e garantias dos usuários de redes sociais. 9. Neste contexto, ressalta-se que a urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar debate público de ideias e prejudicar o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e proibição da censura (...). 10. Sobretudo, o ato normativo proposto condiz com os princípios do devido processo legal e das liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte.” (...)
As passagens acima transcritas da exposição de motivos, além de reforçar as suspeitas enunciadas no início do presente texto, de que se está, ao fim e ao cabo, diante de um típico caso de “lobo em pele de cordeiro”, também permitem, em linhas gerais, que se tenha uma visão panorâmica das alterações propostas, todas, conforme alegado, guiadas pela bondade manifesta de se proteger e promover direitos e garantias fundamentais da cidadania, ademais dos direitos humanos consagrados pelo sistema internacional de proteção.
Isso não quer significar, por sua vez, que analisadas uma a uma e criteriosamente, todas as modificações propostas sejam necessariamente nefastas, mas o são em significativa parte, em especial dado o atual contexto e o alto potencial lesivo para uma série de direitos e garantias fundamentais e para as instituições democráticas, tudo aquilo que a MP, assim os autores de seu texto e o Presidente da República, alegam pretender preservar e proteger.
São, como adiantado, diversos os aspectos problemáticos e constitucionalmente (e convencionalmente) ilegítimos, tal como ventilados e justificados nas ações já em tramitação, em uma série de articulados e manifestações escritas e orais, bem como no referido parecer do CFOAB.
Se a previsão, no texto da MP e na parte relativa aos direitos dos usuários, de um devido processo e contraditório a ser observado pelas redes sociais não soa necessariamente como um problema, outros pontos — inclusive relacionados ao procedimento referido —, contudo, o são, e muito!
Nesse sentido, colacionam-se aqui (em sentido não exaustivo) as principais questões arguidas no parecer do CFOAB, transcrevendo a listagem preliminar apresentada antes ainda da parte do articulado destinada ao aprofundamento dos diversos pontos.
De acordo com o parecer, basta uma leitura do texto da MP para que se possa constatar a sua manifesta inconstitucionalidade, seja em sentido formal, seja no plano material.
(...) “Não foram preenchidos os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, a justificar a sua edição, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal; ii. Há flagrante violação aos artigos 1º, inciso IV, 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal, os quais asseguram a livre concorrência e a livre iniciativa; iii. Há violação dos artigos 1º, inciso IV, que traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, e artigo 3º. inciso IV, que traz como objetivo fundamental promover o bem de todos sem quaisquer tipos de preconceito ou moderação, ao limitar a moderação do discurso de ódio restringindo apenas à possibilidade de moderação a violência ou ameaça ou quando configurar crime sujeito a ação penal incondicionada; iv. Há violação dos artigos 5º, incisos XIV (acesso à informação), XXIII (função social da propriedade) quando impede que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater campanhas de desinformações que comprometem a saúde pública e a ordem democrática; v. E, por fim, violação ao artigo 5º, incisos IV, IX, XIV, ao art. 206, II, e ao art. 220 e §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, quando, à pretexto de defender a liberdade de expressão nas redes sociais, a Medida Provisória cria sanções a serem aplicadas pela administração pública federal, que supervisionará a atividade de moderação sem transparência ,sem debate público ou previsão de qualquer forma de controle social podendo as sanções previstas serem aplicadas dando toda a margem para arbitrariedade uma vez que o texto prevê a aplicação de sanções “pela autoridade administrativa, no âmbito de suas competências, isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Nota-se que as sanções são gravíssimas, chegando à proibição do exercício das atividades. O efeito de tal medida é o controle da moderação do conteúdo pela administração pública federal, uma vez que as sanções do diploma legal foram construídas de modo a limitar os provedores a adotarem a visão do órgão sancionador, para sua segurança jurídica, caracterizando controle prévio e apriorístico do debate público nas redes sociais (2). 2. Art. 28-A. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Além de flagrantemente inconstitucional, a Medida Provisória constitui verdadeiro retrocesso legislativo, uma vez que modifica a sistemática atualmente vigente à luz do Marco Civil da Internet – a qual, ressalte-se, foi intensamente debatida pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Executivo por mais de 5 (cinco) anos –, de forma a representar grave e injustificável interferência nos mecanismos utilizados pelos provedores de aplicação de Internet. Diferentemente do que se tem equivocadamente afirmado, o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet, não proíbe a remoção ativa e espontânea, pelos provedores de aplicação de Internet, incluindo as redes sociais, de conteúdo gerado por seus usuários, sendo necessária uma ordem judicial apenas para a criação da obrigação de remoção de conteúdo sob pena de responsabilização civil. E é justamente essa liberdade e possibilidade de atuação extrajudicial dos provedores de redes sociais que será proibida pela Medida Provisória. Com a disseminação do uso da Internet como forma de acesso à informação e interação entre usuários, as plataformas passaram a ser cobradas para atuarem na promoção de ambientes digitais saudáveis e no combate à desinformação” (...).
À vista do exposto, sem que se pretenda (e mesmo possa) aqui desenvolver mais o tema, o que deverá ocorrer em outros momentos, as primeiras e mais detidas análises da MP convergem substancialmente (embora a existência de apoiadores enfáticos) no sentido se sustentar a sua inconstitucionalidade, com destaque para a ausência dos requisitos da urgência e relevância, bem como o manifesto estímulo, facilitação e dificuldade de contenção de toda sorte de desinformação e divulgação de notícias dolosamente distorcidas e vocacionadas à disseminação do discurso do ódio e, pior do que isso, minar as instituições democráticas e o regular e legítimo processo eleitoral que se avizinha.
Em prevalecendo as alterações propostas, o quadro já suficientemente danoso que se instalou ao longo dos últimos anos, em especial desde as eleições gerais de 2018 (e, calha frisar, não apenas no Brasil), tenderá a se agudizar brutalmente.
Não é à toa que o Presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, em reportagem recentemente veiculada pela internet, portal Terra Tecnologia, de 09.09.21, afirmou que “essa MP equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão”.
No mesmo sentido, bem alerta Laura Schertel Mendes, em texto publicado pelo JOTA em 10.09.21, que “redes sociais não são um ambiente de vale-tudo”, principalmente quando a inibição do papel das plataformas de redes sociais no que diz com a moderação de conteúdo é utilizada como “um salvo conduto para assédios, discursos de ódio, incitação ao crime ou para veicular informações que buscam subverter o Estado Democrático de Direito”.
Assim, mais do que nunca há que levar a sério o multicitado, mas sempre atual e urgente, paradoxo de Karl Popper, apresentado e desenvolvido na sua obra seminal sobre a Sociedade Aberta e os seus Inimigos, de que não podemos ser ilimitadamente tolerantes com os intolerantes, pois do contrário os tolerantes sucumbirão.
Como nota adicional, se tudo isso já não bastasse, caso não fulminada pelo STF e em sendo aprovada pelo Congresso Nacional (o que não se espera), a MP acabará praticamente esvaziando as atribuições do Comitê Gestor da Internet, instituído pelo Decreto 4.289/2004._
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os eventos online tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:
13/9 a 16/9
19h — Temas relevantes do processo de conhecimento — A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove evento cujo objetivo é abordar temas relevantes do processo de conhecimento, com ênfase nos seus aspectos atuais e práticos, buscando o aprimoramento do profissional ou do estudante de Direito. Clique aqui para acompanhar.
13/9
9h — Inovação e Poder Judiciário — O Observatório de Pesquisas Bryant Garth da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove um ciclo de palestras nacionais e internacionais sobre o tema. Clique aqui para se inscrever.
10h — A competência normativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — Participam do seminário promovido pelo IREE o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro; o juiz federal Paulo Bonfadini; a diretora jurídica e de compliance na Vinci Partners, Julya Wellisch; o advogado e ex-presidente da Ajufe Fernando Mendes; oo presidente do IREE Mercado, Henrique Machado; e o presidente do IREE, Walfrido Warde. Clique aqui para acompanhar.
17h — O direito achado na rua: introdução crítica ao direito como liberdade — Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Jose Geraldo de Sousa Junior, membro benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), lançará o livro em evento promovido pelo IAB. Dentre os advogados e acadêmicos que participarão dos debates, após a apresentação da obra pelo autor, está a representante institucional do IAB no Rio Grande do Sul, Carmela Grüne. O seminário "Saindo do Prelo" será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Os debates serão mediados pela diretora de Biblioteca, Marcia Dinis. Clique aqui para acompanhar.
18h — Lançamento do livro "25 anos da Lei Kandir: questões controversas do ICMS" — Obra será apresentada em uma live promovida pela ABDF e ABRADT. O livro foi editado pela Arraes Editora e foi coordenado pelos professores Daniel Dix, Juselder da Mata e Valter Lobato. A obra pretendeu reunir grandes estudiosos do Direito Tributário que se dedicam ao estudo do ICMS e à tributação indireta em geral e possuem notável coragem e afinco para o desenvolvimento e enfrentamento de temas que geraram discussões durante esse um quarto se século. Clique aqui para acompanhar.
20h — Aspectos práticos do plano alternativo — Ana Carolina Monteiro, head de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados, é uma das palestrantes do webinar que também contará com a presença do juiz da 2ª Vara de Recuperação e Falência da Capital de São Paulo, Paulo Furtado, e das advogadas Andrea Greco e Livia Gavioli. Clique aqui para acompanhar.
14/9 e 16/9
19h — Crise política e cenário econômico pós 7 de Setembro — Após o presidente Jair Bolsonaro elevar o tom com seus discursos nos atos ocorridos no feriado de 7 de Setembro, diversos especialistas se reunirão em um debate para discutir a crise política e os rumos da economia no Brasil. Os debates são organizados pelo escritório Crivelli Advogados, sob o comando do advogado Ericson Crivelli, consultor da OIT no Brasil e especialista em direito do trabalho e direito público internacional. Participam do evento os economistas Luiz Gonzaga Beluzzo, João Feres Jr. e Carolina de Paula. Clique aqui se inscrever no evento do dia 14. Clique aqui para se inscrever no evento do dia 16.
14/9
9h — Como assegurar investimentos chineses no Brasil — Evento promovido pelo IREE — em parceria com o Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT) e com os escritórios Warde Advogados e Kobre & Kim — vai debater o ambiente de negócios da China e das empresas chinesas no Brasil. Guo Yinghui, representante chefe da CCPIT Brasil, abrirá a live, que terá palestras de John Han, sócio do Kobre & Kim, Fernando Mendes, ex-presidente da Ajufe e sócio do Warde Advogados, e Nina D’Ottaviano, vice-executiva jurídica do China Construction Bank no Brasil. Os debates serão moderados por Carolina Leung, associada do Kobre & Kim, e Walfrido Warde, presidente do IREE. Clique aqui para acompanhar.
10h — Challenges of modern regulation — Os desafios da regulação moderna — A FGV Direito Rio promove encontro que contará com a presença do professor Jean Tirole (Universidade de Toulouse), vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2014. No início dos trabalhos, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, fará, ao lado do ministro Luiz Fux, presidente do STF, as saudações ao professor Tirole. O presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o diretor da FGV Direito Rio, professor Sérgio Guerra, também participarão da mesa de abertura do evento. Clique aqui para se inscrever.
16h — Positivismo jurídico — O advogado Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, membro da Comissão de Filosofia do Direito do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fará palestra sobre o tema. O evento integra o Ciclo de Palestras de Filosofia do Direito e será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da comissão, André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A vice-presidente da comissão, Maria Lúcia Gyrão, e Francisco Amaral, membro da comissão, participarão dos debates. Clique aqui para acompanhar.
19h — Governança 4.0 — A Russel Bedford Brasil promove live com a participação de Carlos Rocha Veloso, coordenador geral do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e será promovida pela Associação Catarinense de Tecnologia. Clique aqui para acompanhar.
17/9
14h — Professor Guilherme Peña será homenageado pela Emerj — Em reconhecimento pelo seu trabalho, principalmente como professor, e por todo o conhecimento partilhado nos seus mais de 20 anos de carreira acadêmica, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro homenageia o promotor de Justiça Guilherme Peña de Moraes com a inauguração de seu retrato na Galeria dos Conferencistas Eméritos da Escola. Clique aqui para acompanhar.
23/9
19h — Novidades Justiças Federal e Trabalhista — Evento promovido pela Data Lawyer terá a participação do CEO da entidade, Caio Santos, e o assistente jurídico Gabriel Marconi. Clique aqui para se inscrever.
21/9 a 23/9
8h — 18ª edição do CertForum — O evento tem como objetivo apresentar e debater a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil em aplicações que resultam na prestação de serviços a empresas e cidadãos, propondo discutir a importância da certificação digital na modernização da administração pública federal, estadual e municipal, principalmente no que se refere à simplificação de processos, redução de custos e melhoria da segurança do tráfego da informação na rede. Clique aqui para se inscrever.
AV. ANTÁRTICO, 381 - SALA 32 - JD. DO MAR - SBC – SP
(11) 2786-7937 
(11) 95779-8670
