Bolsonaro sanciona lei que tira gastos emergenciais com a Covid-19 do teto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tira os gastos emergenciais do combate à Covid-19 do teto da meta fiscal de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/4).
A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descontar da meta fiscal os gastos emergenciais com saúde, com o programa de manutenção de empregos (que autoriza redução de jornada e salário) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas.
Sem essa exceção, que foi aprovada na Câmara e no Senado, o governo acabaria estourando a meta fiscal deste ano, o que abriria espaço para um impeachment por crime de responsabilidade fiscal.
Aprovado primeiro pelos deputados federais e depois pelos senadores na segunda-feira (19/4), o PLN 2/2021 permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento para uso no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. A aprovação do projeto deve permitir a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias.
O texto do PLN 2/2021 foi aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB). Agora sancionada, a lei deve possibilitar ao governo injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda.
Bolsonaro vetou um dispositivo que permitia assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com União. Com informações da Agência Senado._
Paraná só vai indenizar agredidos em manifestação que provarem inocência
Para o Judiciário paranaense, os policiais militares que entraram em confronto com manifestantes em frente à Assembleia Legislativa do estado em 2015 não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Estado estará restrita aos casos em que a vítima comprovar que era terceiro inocente e que não deu causa à reação dos PMs.
Centro Cívico em Curitiba foi palco de confronto de PMs e manifestantes em 2015
Nani Gois/AL-PR
Essa é a postura que será adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelas varas judiciais que analisarem as dezenas de ações indenizatórias ajuizadas por pessoas que foram agredidas por policiais durante protesto de professores e simpatizantes contra projetos de lei estadual alterar as regras do regime próprio da previdência dos servidores estaduais.
A definição foi feita pela 1ª Seção Cível do TJ-PR, por 7 votos a 6, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que tem efeito vinculante: juízes de todo o estado terão de aplicar a tese. Cabe recurso, que, caso aceito, será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, também com caráter vinculante.
A confusão ficou conhecida como "operação Centro Cívico". Na época, por causa da reação pública aos projetos de lei previdenciários, o Legislativo paranaense ajuizou ação de interdito proibitório para evitar perturbação do imóvel onde está a Assembleia Legislativa.
A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar apresentando autorização para o uso de força policial. Em 29 de abril de 2015, houve confronto generalizado no local, com amplo relato de brutalidade policial e feridos.
Inquérito concluiu que PM do Paraná agiu no dever de impedir invasão da Assembleia Legislativa, o que exclui ilicitude
Divulgação/PMPR
Por conta disso, houve a instalação de inquérito para apurar a ocorrência de excessos. O juízo da Vara da Justiça Militar de Curitiba decidiu arquivar as investigações, ao concluir que a operação adotou "medidas proporcionais" e que "não houve excesso doloso ou culposo de quaisquer dos policiais presentes".
Em suma, os atos dos PMs estão acobertados pela excludente de ilicitude fundada no estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão da Assembleia Legislativa pelos manifestantes e na legítima defesa própria. Não houve crime, portanto.
Ainda assim, as vítimas passaram a perseguir indenização na seara cível, que é independente da criminal. O IRDR julgado pelo TJ-PR buscou avalizar em que medida a decisão criminal influiria nessa pretensão.
O relator, Jorge De Oliveira Vargas, ficou vencido ao votar para que a excludente do estrito cumprimento do dever legal reconhecida no inquérito policial militar não exclua a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus policiais militares. Outros cinco desembargadores votaram com ele
A conclusão da maioria de 7 votos, por outro lado, foi de que o reconhecimento da excludente de ilicitude no âmbito criminal, como o estrito cumprimento do dever legal, faz coisa julgada no âmbito civil.
Tese em IRDR foi aprovada no TJ-PR por maioria apertada de 7 a votos a 6
“Não é possível, então, que nas ações indenizatórias envolvendo os mesmos fatos e as mesmas pessoas, o estrito cumprimento do dever legal já reconhecido seja desconsiderado”, disse o desembargador Salvatore Antonio Astuti, autor do voto divergente vencedor.
Isso não significa que a responsabilidade civil do Estado deva ser afastada completamente. Ela fica restrita aos que comprovarem que eram terceiros inocentes que não deram causa à reação dos policiais — o que exclui professores e simpatizantes que protestavam.
“Os manifestantes, mesmo os que agiram pacificamente, não podem ser considerados “terceiros”, uma vez que estavam diretamente envolvidos nos atos praticados pelos policiais militares na operação objeto de análise pela justiça criminal, sendo que o reconhecimento da excludente de ilicitude vincula estes atos, que foram julgados lícitos”, disse o relator.
O voto traz um exemplo de quando poderá ser reconhecida a responsabilidade do Estado: no caso de um transeunte que não participava da manifestação, mas passava pelo local e acabou vítima da violência policial.
A tese aprovada no IRDR foi: "a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente — pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação —, e que não deu causa à reação do agente"._
Critérios distintos para SP e Marília no combate à Covid não ferem igualdade
A adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal.
Cidade de Marília (foto) queria ser tratada de forma autônoma no combate à epidemia, assim como ocorre com a capital São Paulo
Reprodução
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança ajuizado pelo município de Marília, que buscava seu reenquadramento no chamado Plano São Paulo, criado para combater a epidemia.
O julgamento foi unânime, conforme voto do relator, ministro Mauro Campbell. Votaram com ele os ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães.
A ação contestou a decisão do governo paulista de colocar a região em que se enquadra na fase laranja, de restrições moderadas para altas. Entende que, pelos índices locais observados na epidemia, deveria estar na fase verde, a menos rígida.
Para isso, pediu que Marília seja tratada de forma isonômica com relação à capital São Paulo, cuja classificação corresponde aos seus índices locais. Indicou que a ilegalidade e abuso de poder residem no fato de o governador tratar de maneira diferente os que se encontram em situações iguais.
Relator, o ministro Mauro Campbell apontou que o município não conseguiu evidenciar violação ao princípio da igualdade, tendo em vista que o tratamento diferenciado à cidade de São Paulo foi devidamente justificado.
Nota técnica do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde indicou que o tratamento diferenciado à capital se justifica porque, com 12 milhões habitantes, tem capacidade estrutural de saúde independente, com características próprias que concentram centros de referência em saúde reconhecidos internacionalmente.
"Não evidenciada violação a direito líquido e certo do recorrente, não há razão para intervenção do Judiciário em ato emanado do exercício do poder discricionário do governador do estado de São Paulo na implantação do Plano São Paulo de enfrentamento da gravíssima crise de saúde pública decorrente da propagação da Covid-19", concluiu._
TNU adotará o Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir do dia 26
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais passará a disponibilizar, a partir do dia 26 de abril, atos judiciais referentes aos processos que tramitam no e-proc no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
O novo meio de publicação substituirá o Diário Eletrônico da TNU. Conforme determina a Lei 11.419/2006, será considerada como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN.
A última publicação no Diário Eletrônico da TNU ocorrerá nesta sexta-feira, dia 23 de abril. O DJEN, instituído pela Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, foi criado para substituir os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário. Com informações da assessoria do Conselho da Justiça Federal._
Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar faturamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.
123RFAto normativo: Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar fatura
O ato normativo, relatado pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, foi autuado em 2018, no CNJ, com a justificativa de garantir o acesso à informação e à publicidade para melhor fiscalização e controle por meio da sociedade. Com a decisão, os serviços notariais serão incluídos na Resolução CNJ 215/2015, que trata da permissão de acesso a informações.
O conselheiro Marcos Vinícius afirmou que o fato de os emolumentos serem pagos por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, não exclui o dever de transparência, "em razão de serem recebidos em decorrência da delegação pública outorgada pelo Poder Judiciário".
Em seu voto, o relator destacou ser perfeitamente possível a inclusão da divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais de todo o país dentro do protocolo de transparência das atividades dos órgãos do Judiciário. "Isto se dá em razão de a atividade extrajudicial brasileira ser um serviço regulado pelo Poder Judiciário e, portanto, deve se submeter a todas as regras de transparência estabelecidas na Constituição, em lei e em normas deste Conselho Nacional de Justiça."
Com a decisão, as serventias extrajudiciais deverão criar em suas páginas na internet o campo transparência, e lá incluir, mensalmente, o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e o valor total das despesas.
Por sugestão do conselheiro Mário Guerreiro, a medida também deverá ser adequada à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais) e à Resolução CNJ 363/2020, a fim de prevenir a exposição de informações desnecessárias. Com informações da assessoria do CNJ._
Decisão do STJ sobre Airbnb ainda não é definitiva, dizem advogados
Causou repercussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, de que o Airbnb — hospedagem remunerada por curta duração de tempo e em contrato não regulado por legislação — pode ser vedado por prédio residencial. Advogados especialistas no assunto entendem que a decisão ainda não deve ser aplicada para todos os casos.
Decisão do STJ se refere a um caso concreto de condomínio em Porto Alegre
Reprodução
Para o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, coordenador do departamento de Direito Imobiliário do BNZ Advogados, a decisão é polêmica, principalmente se analisado o fato de que no voto vencedor do ministro Raul Araújo um imóvel residencial seria aquele não caracterizado pela eventualidade e transitoriedade. "Este argumento colide, de certa forma, com a definição de locação por temporada prevista na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)", esclarece.
Segundo ele, apesar do resultado, fica claro que o entendimento ainda não é definitivo e de abrangência ilimitada a todo caso análogo. "De toda maneira, não restam dúvidas de que as locações via Airbnb são reflexos de uma economia moderna e que a necessidade de haver pronunciamento judicial sobre o tema demonstra uma inércia legislativa. A comparação, inclusive, feita pelo ministro relator (voto vencido) com o Uber me parece muito feliz", avalia Iaquinta.
Além disso, diz o especialista, "fica reforçada a necessidade de adequação das convenções condominiais com o fim de tornar mais objetivos os critérios sobre o tema, pacificando ao máximo a vida condominial".
Juliana Filareto, advogada especializada em Direito Imobiliário e Consumidor do WZ Advogados, diz que a decisão é importante porque definiu ser lícito o segmento de hospedagem por intermédio de novos modelos de negócios, como o caso do Airbnb, incentivando a inovação, livre concorrência e, por consequência, custos mais atraentes aos consumidores.
"Como destacou o ministro Luiz Felipe Salomão no julgamento, é impactante a quantidade de negócios que envolvem essas plataformas digitais, acrescentando bilhões ao PIB brasileiro, de forma que tal atividade gera um impacto relevante para estruturação da nossa economia. Porém, no entendimento majoritário da 4ª Turma, essa modalidade não se enquadra como locação típica ou por temporada, tendo evidentemente caráter comercial, de forma que não pode ser exercida em condomínios que, em sua convenção, estipulam a natureza estritamente residencial do edifício", explica.
Segundo a advogada, a questão ainda depende de regulação pelo legislador de forma a tipificar qual seria a natureza dos serviços oferecidos por aplicativos ou plataformas de intermediação e sua extensão. "Mas com essa decisão fica mais claro que caberá ao condomínio, por convenção, estabelecer a destinação residencial ou comercial do edifício, abrindo a possibilidade de que negócios como o Airbnb possam se desenvolver", avalia.
Segundo o advogado Wilson Sales Belchior, sócio de RMS Advogados, deve ser feita a distinção entre a intermediação de serviços que é feita por empresa de economia compartilhada através da internet e o tratamento jurídico conferido aos contratos de locação por temporada e hospedagem. "É indispensável, nesse contexto, considerar as particularidades da relação estabelecida por meio da plataforma, o exercício do direito de propriedade e as normas da Convenção do Condomínio. Isso porque este é um tema que ainda provocará judicialização de conflitos até que ocorra a regulamentação dos serviços que surgem a partir das novas tecnologias", afirma.
Para o advogado André Luiz Junqueira, membro da Comissão de Turismo da OAB-RJ, da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ e autor do livro "Condomínios: Direitos e Deveres", "a decisão é um importante precedente pois, apesar de não ser vinculante [não é obrigatório que todos os juízes do país sigam], é a primeira vez que a Corte Superior fala sobre o tema".
"Há dez anos advogo a tese de que, dependendo da forma com que o condômino aluga ou cede o seu apartamento, não é mais uma locação comum, uma atividade residencial, mas sim uma atividade não residencial, de hospedagem.
Vale ressaltar que, de acordo com o advogado, não houve proibição do uso de aplicativos. "Não se proíbe aplicativos, não se vê motivo condominial para se restringir o meio pelo qual o proprietário negocia seu imóvel". "A atividade em si, se assemelhada à hospedagem, é que pode ser proibida pelo condomínio", completa.
Em nota o Airbnb declarou que "os ministros destacaram que, no caso específico do julgamento, a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, não estimulada pela plataforma, descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões. "Além disso, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente"._
STJ suspende liminares que obrigavam MT a internar pacientes com Covid-19
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (19/4) quase 200 liminares da Justiça de Mato Grosso que obrigavam o poder público a internar, imediatamente, pacientes com Covid-19 em leitos de UTI no estado. O magistrado estendeu os efeitos da suspensão para todos os casos com eventuais decisões similares nos municípios de Mato Grosso.
Como havia concluído ao suspender as liminares proferidas no âmbito da capital, Cuiabá, o ministro considerou que, na gestão dos leitos de UTI de Mato Grosso, deve ser respeitada a discricionariedade da administração pública para definir os critérios de atendimento dos pacientes, construídos com base em recomendações técnicas e conforme as orientações dadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Humberto Martins, a falta de leitos de UTI no estado — quadro que motivou as decisões liminares — não ocorre por má gestão do Executivo, mas sim pelo notório colapso das unidades de terapia intensiva em todo o país.
Apesar dessa situação de urgência, o presidente do tribunal apontou que não é possível permitir que o Judiciário retire do Executivo a presunção de legitimidade ou veracidade de seus atos administrativos, sob pena de afetar a lógica de funcionamento regular na prestação do serviço de saúde.
Limitações práticas
Humberto Martins lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recentemente a Recomendação 92/2021 para orientar os magistrados sobre a atuação na pandemia e fortalecer o sistema brasileiro de saúde, com observância dos preceitos estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O artigo 22 da LINDB prevê que o julgador, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, deve considerar as circunstâncias práticas que tiverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente administrativo.
Ao suspender as liminares, o presidente do STJ também destacou que o artigo 3º da Lei 13.979/2020, que estabelece medidas de enfrentamento da pandemia, deve ser interpretado no sentido constitucional de que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência comum para legislar sobre saúde pública e adotar medidas administrativas nessa área. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp
O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que sofreu com o golpe da clonagem do WhatsApp. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente retirado da conta da autora.
ReproduçãoBanco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp
Consta nos autos que uma amiga da cliente teve seu WhatsApp clonado e um estelionatário, se passando pela amiga, pediu que a vítima depositasse aproximadamente R$ 3 mil em sua conta. Apenas três minutos após o depósito, a cliente percebeu que se tratava de um golpe e entrou em contato com o banco pedindo o estorno do valor. Entretanto, o pedido foi negado, o que motivou o ajuizamento da ação.
De acordo com o juiz, a própria instituição financeira admitiu que se trata de um golpe comum. Ou seja, afirmou o magistrado, os consumidores possuem a legítima expectativa de “terem à sua disposição mecanismos aptos a agir eficazmente para impedir ou, no mínimo, minimizar as consequências lesivas dessa fraude já tão conhecida do sistema financeiro nacional”.
O juiz destacou a omissão do banco diante da prática de uma fraude conhecida disse não ser razoável que uma instituição do porte da ré não consiga agir para atender uma reclamação feita três minutos após o golpe. "Eis o ponto que, na espécie, caracteriza o serviço defeituoso, a pouco importar a incontroversa ação de terceiros fraudadores, inserida dentro dos percalços naturais da atuação do agente fornecedor", disse.
Assim, para o magistrado, ficou caracterizado o ato ilícito diante da ofensa à dignidade e aos direitos básicos da consumidora, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado, tanto que, a partir da consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral deve ser entendido como sua mera violação.
"Incide, in casu, a teoria do risco proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser", completou Cruz._
Uber do Brasil pode negar cadastro de motorista sem precisar justificar
Uma empresa privada não pode ser obrigada a contratar quem quer que seja e muito menos possui o dever legal de justificar suas negativas de contratação de prestação de serviços àqueles que solicitam. A partir desse entendimento, a 1ª Vara Cível de São Luís não deferiu o pedido de um motorista que teve seu cadastro negado na empresa Uber e solicitava que a companhia fosse obrigada a aceitá-lo.
O motorista não foi aceito na Uber e entrou com ação e pediu indenização
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Segundo os autos, o autor entrou com ação contra a companhia após ter seu cadastro negado. Ele requeria que a empresa o contratasse e pagasse indenização por danos morais pelo transtorno.
A Uber, em sua defesa, alegou que recusou a solicitação devido a existência de ação penal em seu desfavor do requerente. A companhia ainda argumentou que mesmo sem a justificativa, não poderia ser obrigada a contratar alguém que não deseja, em razão do princípio da autonomia da vontade, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral.
Ao analisar o processo, a 1° instância acatou os argumentos da empresa e não deferiu o pedido do motorista, em 2° instância a decisão foi mantida. "Não deve prosperar a alegação de recusa injustificada da solicitação da parte autora, tendo em vista que a requerida sequer é obrigada a justificar as negativas de cadastro de motoristas em sua plataforma, conforme acima delineado", ressalta o Colegiado.
Com relação ao pedido de indenização, o Plenário concluiu que a empresa avisou o motorista da negativa por e-mail, sem expô-lo a nenhuma situação vexatória. "Assim, não tendo sido verificada a prática de ato ilícito por parte da requerida, não há que se falar em condenação dessa a obrigação de fazer ou a arcar com indenização por danos morais", destacou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA. _
Lei autoriza que exame de DNA seja feito em parentes do suposto pai
Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (19/4) (Lei 14.138/21) autoriza que exame de pareamento do código genético (DNA), para fins de comprovação de paternidade, seja efetuado entre filho e parente de suposto pai, com preferência pelos parentes de mais próximo grau, caso o possível genitor tenha morrido ou esteja desaparecido.
A lei acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 8.560/92: "Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório"._
TJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas
Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de realizar publicidade infantil por meio da distribuição de produtos da marca e da prática de atividades de entretenimento, diversão e aprendizado dentro ou em espaço imediatamente exterior a escolas.
Agência BrasilTJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas
A Panini foi condenada por praticar publicidade infantil pela distribuição de álbuns e figurinhas da Copa do Mundo 2018 em escolas de Jardim de Infância, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio em diversas cidades do país. O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana foi quem denunciou o caso ao Ministério Público de São Paulo e atuou como amicus curiae na ação civil pública.
No julgamento, a relatora, desembargadora Lidia Conceição, afirmou que, apesar de se dizer supostamente cultural, a ação da Panini foi, também, mercadológica, pela oferta dos álbuns como forma de publicidade implícita. Por isso, ela votou pela manutenção da condenação à empresa, independentemente de a ação ter ocorrido a convite da escola.
"Não há como se afastar que a realização de evento em ambiente escolar, por si só, acaba por divulgar e publicizar perante os menores a empresa e seu produto, inclusive com a distribuição gratuita de álbuns cujo preenchimento estará adstrito a aquisição de material próprio, que importará em despesa familiar ou eventualmente, frustração do jovem público", afirmou a magistrada.
Para Pedro Hartung, coordenador do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, a decisão reforça a abusividade da publicidade infantil, inclusive dentro de escolas, "quando muitas vezes a ação é camuflada como conteúdo dito pedagógico".
"Empresas não devem, jamais, entrar nas escolas para praticar ações publicitárias diretamente com crianças, em um momento em que elas estão desacompanhadas de seus pais e em um espaço que deveria ser preservado para sua educação e livre de interesses e explorações comerciais", disse Hartung.
O caso
O processo teve início em 2018, quando o programa Criança e Consumo recebeu reclamações de mães, pais ou responsáveis sobre ações promovidas pela Panini em escolas, sem consentimento ou autorização parental.
O programa constatou abusividade nas atividades que expunham as crianças aos produtos da marca, por meio da distribuição gratuita de álbuns e figurinhas da Copa do Mundo e também de brincadeiras e jogos durante o intervalo das aulas. Após denúncia ao MP, foi ajuizada a ação civil pública.
Multa e honorários não podem incidir em dívida de recuperanda, diz STJ
O crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido de multa e de honorários advocatícios. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para ministra Nancy, credores devem ser tratados igualmente
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O caso concreto envolve um pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado contra uma operadora de telefonia que se encontra em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da autora em cadastro restritivo de crédito.
Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a fase de cumprimento da sentença não poderia ter sido iniciada, uma vez que a liquidação do crédito só ocorreria depois de habilitado e de acordo com disposições do plano de recuperação.
Ainda segundo a ministra, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade.
"O fato gerador do crédito em discussão é anterior ao pedido de recuperação, de modo que não há dúvidas acerca de sua sujeição aos efeitos do processo de soerguimento", pontuou a ministra. _
AV. ANTÁRTICO, 381 - SALA 32 - JD. DO MAR - SBC – SP
(11) 2786-7937 
(11) 95779-8670
